Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente,
do Governador do Estado, tem filiação partidária de oposição
ao governo de seu pai, com quem não mantém quaisquer
relações. Caso Marta pretenda concorrer como deputado estadual, quanto a ela será dado o seguinte tratamento, por
força de regra constitucional:
A falta de norma regulamentadora, por leis complementares,
sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que
o integram pode exigir a propositura de:
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar
e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de
coação emana de decisão colegiada do seguinte Órgão
jurisdicional: