Questões de Concurso Comentadas para fadesp

A Lei Maria da Penha, Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo esta lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e que ocorra: I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III. na unidade empresarial, compreendida como o espaço de trabalho em que exerce suas atividades profissionais; IV. na unidade confessional, compreendida como o espaço de livre manifestação religiosa a que tem direito; V. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Estão corretos os itens 

A seguridade social, segundo a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. tratamento diferenciado para a seguridade profissional e a não profissional; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. equidade na forma de participação no custeio; VI. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; VII. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Estão corretos os itens 

Há um debate teórico e também político em torno da morfologia e das finalidades do denominado terceiro setor. As teorias mais consensuais caracterizam o primeiro setor como sendo as organizações pertencentes ao Estado; como segundo setor, as organizações pertencentes ao mercado e, como terceiro setor, aquelas organizações que não pertencem ao Estado nem ao mercado. Como característica estruturante do terceiro setor, as suas organizações 

O mundo contemporâneo, em particular o mundo ocidental, está marcado por um processo de transição das experiências de proteção social - baseadas em diferentes modelos de Estado de bem-estar - para um mundo de insegurança social, adequada aos novos processos de acumulação capitalista. Para os críticos destas “tendências antissociais de regulação estatal”, este processo que destrói direitos historicamente conquistados é resultante da(do)

Alguns analistas críticos do Planejamento Estratégico apontam que depois de uma notória ascensão, seu conceito estruturante começa a perder força e entra em declínio. Para tais críticos, há três falácias fundamentais no planejamento estratégico que questionam sua validade universal. São elas: