Questões de Concurso Comentadas para copese - uft

Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

Na esfera estadual: 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo; e 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

Na esfera municipal: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 0,6% (seis décimos por cento) para o Poder Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 6% (seis por cento) para o Ministério Público da União.

Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Obrigações constitucionais, legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Obrigações legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Obrigações constitucionais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Fazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.

As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.

São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.

A fase da execução da despesa orçamentária “em liquidação”, que busca o registro contábil no patrimônio, de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados, que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro, sendo que essa fase não gera registros no passivo da entidade, apenas nas contas de controle.

O passivo financeiro é calculado a partir das contas crédito empenhado a liquidar e contas do passivo que representem obrigações independentes de autorização orçamentária para serem realizadas. Ao se iniciar o processo de execução da despesa orçamentária, caso se tenha ciência da ocorrência do fato gerador, a conta crédito empenhado a liquidar deve ser debitada em contrapartida da conta crédito empenhado em liquidação no montante correspondente à obrigação já existente no passivo.

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor, por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Embora o art. 61, da Lei nº 4.320/1964, estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores). Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades.

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 163/2001, do ministério responsável pelo orçamento do governo federal, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.

A classificação funcional é uma classificação dependente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. É representada por cinco dígitos, sendo que os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

A dotação global, denominada “Reserva de Contingência”, é permitida sua utilização como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS. Assim, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento. Tais reservas serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”.

As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental.