De acordo com a Lei Complementar 101/00, art. 20, inciso II, na esfera estadual, a repartição dos limites globais da
despesa com pessoal correspondem a
Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um deles
como elemento obrigatoriamente integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e
aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal: