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Q2193669

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193669 Direito Penal

A Lei n.º 11.343/2006, que traz políticas públicas sobre drogas e pessoas envolvidas neste âmbito, prevê duas espécies de internação para usuários ou dependentes de drogas: voluntária e involuntária. Sobre a modalidade involuntária, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico plantonista, logo após o primeiro atendimento.

Será indicada de maneira preventiva, antes da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

Perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

A família ou o representante legal poderá, após 90 (noventa) dias, requerer à autoridade judiciária a interrupção do tratamento.

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Q2193668

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193668 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para avaliação da deficiência.

A deficiência pode vir a afetar a capacidade civil da pessoa. Por isso, há condições especiais, legalmente previstas, para celebração do casamento das pessoas com deficiência.

Não há qualquer previsão de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, exceto em situações de prestação de socorro e urgência.

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Q2193667

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193667 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

A garantia de prioridade conferida à pessoa idosa compreende a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Entre as pessoas idosas é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito individual, o qual é assegurado, em grande medida, pelo envio de requerimentos à administração pública.

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Q2193666

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.

É assegurado a criança e ao adolescente a garantia da prioridade, a qual compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

É exigido que o poder público, por meio de suas instituições, propicie condições adequadas para o aleitamento materno. Entretanto, tal exigência, não se aplica ao setor privado.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas repressivas, associadas ao desenvolvimento.

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Q2193665

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193665 Direito Penal

Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.

É necessário comprovar capacidade técnica e física para o manuseio da arma de fogo. Só assim, o registro será liberado.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil.

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Respostas

666: C

667: B

668: B

669: B

670: C

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