Questões de Concurso Comentadas para consulpam

A Lei n. 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, normatizando o teletrabalho, que ganhou destaque nos últimos anos, especialmente com o avanço da tecnologia e a necessidade de adaptação das empresas em situações como a pandemia de COVID-19, que levou muitas delas a adotarem o trabalho remoto como medida de segurança e prevenção. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta em relação ao teletrabalho:

O litisconsórcio é um instituto processual em que se dá a presença de múltiplos litigantes, ou seja, várias partes envolvidas em uma mesma ação judicial, seja como autores (litisconsórcio ativo) ou como réus (litisconsórcio passivo). Assinale a alternativa que apresenta, a teor do art. 113, do Código de Processo Civil, corretamente as situações pelas quais duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:

“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:

A finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado: