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Q201855

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201855 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tema da Administração Pública em Juízo, no regime das Leis nºs 4.717/65 (Ação Popular), 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 12.016/09 (Mandado de Segurança), é correto afirmar:

Alternativas

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular;

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade;

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão de execução da liminar.

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Q201854

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201854 Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

Alternativas

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;

É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

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Q201853

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201853 Direito Administrativo

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

Alternativas

A investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;

Nomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;

O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q201852

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201852 Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar:

Alternativas

É necessária a exigência de garantia da proposta;

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

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Q201851

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201851 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

Alternativas

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;

Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

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86: A

87: B

88: B

89: C

90: A

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