Questões de Concurso Comentadas para tj-pr
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Ainda acerca cerca da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue os itens a seguir:
I. Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico;
III. A publicação eletrônica na forma do artigo 4º da Lei 11.419/2006 substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
IV. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil:
I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;
II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas