Questões de Concurso
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Q1830987
Legislação de Trânsito
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações) aplicáveis às
Polícias Militares dos Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito estadual estabelecer, em conjunto com a Polícia
Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
( ) Compete à Policia Militar executar a fiscalização de trânsito, independentemente de celebração de
convênio, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário estadual.
( ) O policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é agente
competente para lavrar o auto de infração.
( ) Os dados estatísticos de trânsito consolidados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito estadual
devem compreender os registros de acidentes de trânsito coletados pela Polícia Militar.
Assinale a sequência correta.
Q1830986
Direito Processual Penal
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado
Especial Criminal, preceitua:
“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo
caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multas, a ser especificada na proposta”.
Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de
uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de
Q1830985
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a
assertiva correta.
Q1830984
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de
Q1830983
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a
medida protetiva de urgência será ordenada
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