O Pacto pela Saúde foi instituído pelas portarias nº 399/2006 e 699/2006 frente aos desafios e
dificuldades encontradas durante a vigência das NOB e da Norma Operacional de Assistência à Saúde
(NOAS). O Pacto pela Saúde propõe integração das políticas de saúde e é composto por três dimensões:
Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. O Pacto de Gestão do SUS
estabelece:
A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços
públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida pela:
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, os diversos governos que
dirigiram o Brasil implementaram medidas que possibilitaram a estruturação do SUS nos últimos 30 anos
(período entre 1988 e 2018). Em relação às medidas governamentais adotadas no período de 1996 a
2000, destacam-se:
“As Normas Operacionais Básicas (NOB) são portarias do Ministério da Saúde que definem os
objetivos e diretrizes estratégicas para o processo de descentralização da política de saúde, e contribuem
para normatizar e operacionalizar relações entre as esferas de governo, não previstas nas leis da saúde
nº 8.080 e 8.142, de 1990” (PAIM, 2019). A NOB 01/1996 estabelece o(a):
“O modelo surge da necessidade de inversão do modelo assistencial hegemônico com ênfase na
redefinição das práticas de saúde e na busca da efetivação da diretriz da integralidade no SUS (...).
Trata-se de um modo tecnológico de intervenção que contempla problemas, necessidades e
determinantes em saúde” (ROUQUAYROL, 2017). Essa citação refere-se ao modelo tecnoassistencial
em saúde denominado: