Questões de Concurso Para ufcg

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante:
I - Autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência; II – Autorização do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ); III – Autorização do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR); IV – Autorizado pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional.
Está(ão) correta(s), apenas:

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, incumbe-se ao (à):

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém as partes:

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Segundo o novo Manual de Redação da Presidência da República, quando a lei é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências tem a função de:

A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública. O termo e-mail pode ser empregado, dependendo do contexto, nos seguintes sentidos:
I - Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. II - Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo. III - Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas, por seu baixo custo e celeridade, o e-mail transformou-se na principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública. IV - Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas, apesar do baixo custo e celeridade, o e-mail em nenhuma hipótese pode ter recebimento como documento na administração pública.
Está(ão) correta(s), apenas: