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O Quociente de Execução da Receita é

O total dos ingressos não previstos no orçamento, que serão restituídos em época própria, por decisão administrativa ou sentença judicial, é, aproximadamente, de

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), o PCASP é composto por

O Balanço Orçamentário está entre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, conforme expõem as NBCASP. Analise as afirmações sobre Balanço Orçamentário a seguir.

I O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as orçadas.

II Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução e demonstrar o resultado financeiro.

III O Balanço Orçamentário deve discrimina as receitas por fonte (espécie) e as despesas por grupo de natureza.

IV O Balanço Orçamentário demonstrará as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.

Analisando as afirmações apresentadas, verifica-se que  

Segundo recomendam as NBCASP, a Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto e evidenciar as movimentações ocorridas no caixa e em seus equivalentes. Essa demonstração deve evidenciar os fluxos:

As NBCASP determinam quais são as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Dentre elas, está o Balanço Financeiro.

Analise as afirmações sobre Balanço Financeiro a seguir.

I O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

II O Balanço Financeiro é um quadro com duas seções: Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários), que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos dispêndios e o saldo em espécie para o exercício seguinte na coluna dos ingressos.

III Dentre outras, são discriminadas no Balanço Financeiro a despesa orçamentária executada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária), os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários, e as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária.

IV Para a elaboração do Balanço Financeiro, devido à sua abrangência, são utilizadas todas as Classes que compõem o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Analisando as afirmações apresentadas, verifica-se que

As NBCASP recomendam a publicação de dois anexos referentes aos restos a pagar, por ocasião da publicação das demonstrações contábeis. Devem ser incluídos dois quadros demonstrativos de execução de restos a pagar, um relativo aos restos a pagar não processados, outro relativo aos restos a pagar processados. Esses quadros devem figurar na publicação como anexos

Segundo determinações das NBCASP, as entidades do setor público devem manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. O número de elementos essenciais de um registro contábil é

Uma transação ou evento qualquer da administração pública pode guardar relação com mais de uma natureza de informação ou mesmo com mais de um registro dentro de uma mesma natureza de informação. Com o objetivo de simplificar a representação desses fenômenos, foi desenvolvida a tabela de Conjunto de Lançamentos Padronizados (CLP). Os códigos dos CLP são estruturados como mostrado na figura ao lado.

A primeira posição do CLP, representada na figura pela letra “N”, serve para identificar se a informação é

O PCASP está estruturado por níveis de desdobramento, classificados e codificados. Essa estrutura pode ser observada na figura ao lado, na qual o 4º Nível representa

O CEPC prevê que a transgressão de algum de seus preceitos constitui infração ética, sancionada, conforme a gravidade, com a aplicação das penalidades:

O Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. De acordo com o CEPC, a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços deve ser levada em conta no momento de

A partir da Resolução CFC nº 1.282/2010, os “Princípios Fundamentais de Contabilidade”, definidos na Resolução CFC nº 750/1993, passaram a denominar-se "Princípios de Contabilidade”. O Princípio do Registro pelo Valor Original passou a admitir que, uma vez integrados ao patrimônio, os componentes patrimoniais podem sofrer variações decorrentes de alguns fatores. Dois desses fatores são:

Variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público. São exemplos de variações patrimoniais qualitativas:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o pronunciamento que estabelece a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade (CPC 00), no qual estão definidas as características qualitativas da informação contábil-financeira útil. Essas características foram agrupadas em duas categorias: características fundamentais e características de melhoria. São exemplos de características qualitativas de melhoria:

Um servidor ativo participa da gerência de uma sociedade privada personificada. Essa conduta é, expressamente proibida, ao servidor público federal, nos termos do art. 117, inciso X da Lei nº 8.112/90. Para essa situação, a referida lei prevê a penalidade disciplinar da

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.

I O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

IV O recurso não pode ser recebido com efeito suspensivo.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor pode ausentar-se do serviço para doar sangue, sem qualquer prejuízo. Nesse caso, a ausência do servidor ao serviço fica limitada a

A Lei nº 8.112/90 prevê, além do vencimento e das indenizações, o deferimento de gratificação, adicional e retribuição ao servidor, a depender da situação em concreto. De acordo com o que expressamente dispõe a referida lei, a prestação de serviço extraordinário pelo servidor é paga através de

Após um quinquênio de efetivo exercício, um servidor público federal requer a licença para capacitação. De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos todos os requisitos legais, essa licença poderá ser deferida por até