"Princípio pelo qual o orçamento deve conter
todas as receitas e todas as despesas do
Estado." O trecho anterior refere-se ao princípio
orçamentário denominado:
O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre
o Processo administrativo, nos traz três situações
em que é impedido o servidor ou autoridade de
atuar em processo administrativo. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das três
situações descritas na lei:
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o
Processo administrativo, temos que o Art. 4
descreve os deveres do administrado perante à
Administração, sem prejuízo de outros previstos
em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO
apresenta um dos deveres listados:
"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que
não é mais conveniente ou oportuno." O trecho
anterior representa a forma de extinção de ato
administrativo denominada: