Questões de Concurso Para ufsm

Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), a nomeação por parte de um servidor público de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para ocupar cargo em comissão, de confiança ou função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes dos entes federados, incluindo o ajuste por meio de designações recíprocas, configura um ato de improbidade administrativa.

As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.

Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.

( ) Perda da função pública.

( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.

( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

A sequência correta é

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, no capítulo que traz disposições gerais sobre a Administração Pública, sobre seus servidores e outros sujeitos administrativos e, com base na matéria referente aos Princípios da Administração Pública, considere a seguinte situação hipotética.

No Município X, no terreno de uma escola municipal onde a prefeitura havia finalizado uma obra de grande porte, foi fixada, por ordem do Prefeito, na parede externa do prédio, uma enorme placa (outdoor) com ampla visibilidade ao alto fluxo de veículos e transeuntes que por ali circulam, com o seguinte teor:

“Nesta escola municipal, obedecendo o orçamento aprovado, foram gastos R$2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em obras de ampliação e de modernização das instalações. Mais uma obra da gestão do Prefeito João da Silva!”

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

Os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública estão regulados pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trouxe alterações para a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Considerando as previsões contidas na referida legislação, está correto afirmar que

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública foi regulada pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Considerando o que dispõe a referida legislação, com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o que se encontra disposto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), assinale a alternativa correta.