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Q636097

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636097 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É inconstitucional uma norma municipal, sancionada em 2015, que transforme cargos da administração direta em empregos públicos de suas empresas públicas.

Um Município poderá vir a contratar empregados públicos, para suas autarquias, os quais serão regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Determinado Município, por intermédio de lei complementar, incluiu ao regime próprio de previdência de seus servidores em cargo efetivo, os empregados públicos de suas autarquias. Esta regra é materialmente inconstitucional, pois tal categoria de servidores deve ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Os Municípios poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais conforme a constituição federal deverão ser contratados por concurso público a fim de integrar o quadro de servidores estáveis ou empregados públicos.

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Q636096

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636096 Direito Constitucional

Em determinado Município foi encontrado um sítio arqueológico. Diante da nova realidade, foi aprovada uma norma estadual, determinando que a referida cidade passaria a ser responsável exclusivamente pela conservação e guarda do referido local. É correto afirmar sobre este regramento:

Alternativas

É inconstitucional, pois a competência para a proteção dos sítios arqueológicos é comum entre município, estado e União.

É inconstitucional, pois um sítio arqueológico é um bem público da União, cabendo a ela a responsabilidade exclusiva de proteção.

É constitucional, uma vez que os sítios arqueológicos constituem patrimônio cultural brasileiro e são protegidos pelo Ente Político que os encontrar primeiro em seu respectivo território.

É constitucional, pois os Estados-membros possuem competência legislativa suplementar exclusiva para regulamentar assunto de interesse local na área de proteção histórico-cultural.

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Q636094

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As decisões administrativas do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal de Contas do Estado deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, porquanto são operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública, não podendo haver oposição com base no sigilo constitucional de dados.

Os responsáveis pelo controle interno de um Município, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

O Tribunal de Contas em tomada de contas especial pode decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de particulares, uma vez que tal medida é feita com base na supremacia do interesse público sobre o privado na fiscalização do interesse financeiro do Erário.

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Q636093

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636093 Direito Administrativo

Determinado Município firmou convênio com uma Organização Social de assistência aos deficientes visuais, repassando-lhe mensalmente verbas públicas, e cedendo também uma sala em escola municipal para o desempenho das atividades. Diante da situação em epígrafe, é correto afirmar:

Alternativas

Este convênio tão somente poderá ter realizado por intermédio de uma licitação, na modalidade Concorrência, uma vez que a livre escolha feita pela Administração não se enquadra nos casos de dispensa de licitação.

Uma vez que recebeu verbas públicas, a referida Organização Social deverá obrigatoriamente realizar procedimentos licitatórios para a utilização destes recursos.

As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações ao dever de licitar, visto a ausência de determinação constitucional.

As organizações sociais como as entidades paraestatais se submetem aos procedimentos licitatórios, nos mesmos moldes da Administração Direta.

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Q636092

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636092 Direito Administrativo

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei, efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma empresa pública da Administração, que em 1988, embora não concursados, contavam nesta ocasião com mais de cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta norma, é correto arguir:

Alternativas

É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.

É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.

É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.

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Respostas

56: D

57: A

58: D

59: C

60: B

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