Questões de Concurso Para if-mg

Analise as assertivas a seguir sobre o controle na Administração Pública:

I – O controle do Estado sobre si mesmo desenvolve-se pelas formas de controle interno que são efetuadas pelos diversos instrumentos criados dentro dos próprios órgãos e entidades estatais.

II – Para a realização do controle externo, o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.

III – O Poder Judiciário controla “in concreto” a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso.

IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA:

As três funções econômicas do Estado são: alocativa, distributiva e estabilizadora. Considere as seguintes assertivas:

I – A função estabilizadora consiste na utilização de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepção de uma incapacidade do Tesouro Nacional de garantir tais objetivos. Assim, juros, preços, taxas de câmbio, impostos e até gastos públicos podem ser usados para promover o crescimento, garantir emprego ou incentivar a deflação.

II – A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui que se discute o que o governo vai ou não vai fazer considerando-se os recursos provenientes do pagamento de impostos ou de contratação da dívida.

III – Os economistas afirmam ser desnecessário o exercício das funções econômicas do Estado à existência de virtudes de mercado. Em outros termos, como o mercado é perfeito, aloca os fatores de produção de forma a garantir equidade (em termos de igualdade de oportunidades), acesso a informações (para se poder fazer escolhas em termos de produção, consumo, investimento e poupança), atendimento a necessidades para as quais há como cobrar de forma individualizada ou excluir quem não paga e mesmo que o mercado não tem condições de ofertar ou não deseja fazê-lo.

IV – A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. É o caso dos programas de transferência de renda a populações carentes ou de taxação progressiva para cobrar mais impostos a quem detém maior renda.

Qual é a opção correta de assertivas verdadeiras e falsas?

Considere as informações sobre indicadores de desempenho nos gráficos de séries históricas abaixo. Eles representam os Gastos com Pessoal (GCP), os Gastos com Investimentos (GCI) e os Gastos com Outros Custeios (GOC) do IFMG no período de 2010 a 2017. O orçamento do IFMG na LOA de 2017 foi de R$318.576.862,00.

São dadas as seguintes assertivas:

I – Os gastos com outros custeios e os gastos com investimentos em 2010, somados, representam mais do que o gasto com pessoal no mesmo ano.

II – Os gastos realizados pelo IFMG com benefícios e PASEP em 2015 foram inferiores a 5% do orçamento total desse ano.

III – As obras realizadas e os equipamentos adquiridos em 2017 podem ter consumido pelo menos 30 milhões de reais de orçamento do IFMG nesse ano.

IV – Considerando apenas os três gastos representados, no período de 2010 a 2017, o menor gasto anual no IFMG foi com investimentos, exceto em 2010 e 2014.

V – Não é possível afirmar, absolutamente, que o percentual de GCP em 2018 foi maior do que 74,7% usando apenas as informações e dados do enunciado e dos gráficos.

Qual é a opção com a sequência correta de classificação das assertivas de I até V, sendo V (verdadeira) e F (falsa)?

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) foi criado por lei específica, faz parte da Administração Pública Indireta e está vinculado ao Ministério da Educação e ao Poder Executivo.

Qual é a opção que identifica o tipo de entidade pública do IFMG?

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

Os princípios básicos da administração pública, também chamados princípios constitucionais expressos são listados no artigo 37 da CF88. Já os princípios gerais não estão definidos expressamente no mesmo artigo, mas, devem ser observados igualmente pela administração pública. Os princípios gerais são: supremacia do interesse público sobre o interesse privado, indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade, tutela, autotutela, hierarquia, motivação, segurança jurídica, inafastabilidade do controle judicial.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos princípios gerais:

I – Decorre da necessidade do Poder Público de prestar a atividade administrativa agindo imediatamente, com agilidade, a fim de buscar o interesse público, não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato e não podendo a apenas o administrado deixar de cumprir o ato administrativo enquanto o ato for válido.

II - Significa que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – A Administração deve respeitar a boa-fé dos administrados que com ela interagem, no sentido de que, quando esses têm um determinado direito reconhecido pela administração, não podem vir a ser prejudicados ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria Administração sobre aquela matéria. O princípio não pode ser usado para impedir a anulação de atos ilegais da Administração.

IV – Sinônimo de princípio do controle. Aqui se trata do controle finalístico, pelo qual se permite, excepcionalmente, em casos extremos, o controle das atividades exercidas pela entidade da Administração Indireta, caso essa não esteja observando suas finalidades institucionais.

Qual é a relação correta entre as assertivas e os princípios gerais?

Os mecanismos horizontais de controle, também conhecidos por “accountability horizontal”, se dividem em duas formas de controle, o interno e o externo, e se subdividem em quatro tipos.

Considerando apenas os mecanismos de controle formais e institucionalizados de atuação, os tipos em que a accountability horizontal se subdividem são, EXCETO:

O Google fornece uma série de ferramentas gratuitas em seu ambiente na Internet tanto para uso pessoal quanto para uso profissional, sendo a página de buscas e o e-mail as mais conhecidas. A partir de um cadastro único o usuário pode ter acesso a diversos recursos que vão desde um editor de texto até um repositório para armazenamento de arquivos, democratizando o acesso por pessoas e organizações que não podem adquirir licenças de softwares proprietários.

Em relação às ferramentas disponibilizadas pelo Google, é correto afirmar que:

A Internet transformou a forma como as pessoas acessam informações e se comunicam, reduzindo distâncias e ampliando a interação virtual entre pessoas e empresas. É possível afirmar que praticamente todas as áreas de conhecimento sofreram impactos da utilização maciça de ferramentas baseadas na Internet, sendo alguns positivos e outros extremamente negativos. Neste contexto, o fragmento adaptado de texto a seguir relata resumidamente uma ocorrência envolvendo ataque de hackers no Brasil.

Um ataque de hackers afetou o sistema do Hospital do Câncer de Barretos/SP e prejudicou a realização de ao menos 350 exames. Os hackers pediam o pagamento de resgate de US$300 por computador a serem pagos com a moeda digital Bitcoin. Com a invasão os funcionários passaram a trabalhar em formulários manuais, o que deixou o serviço mais lento.

Hackers invadem sistema do Hospital do Câncer de Barretos e pedem resgate

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/06/1896638-hackers-invadem-sistemado-hospital-de-cancer-de-barretos-e-pedem-resgate.shtml> Acesso em: 06 jun. 2019.

Considerando as questões de segurança relacionadas com a Internet e com o uso de recursos tecnológicos, é correto afirmar que:

Sobre as regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.1171/1994, considere as seguintes assertivas:

I – A moralidade na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II – Apesar de ainda passíveis de reprovação social, os fatos e os atos verificados na condução da vida privada do servidor não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, uma vez que a função pública é um exercício profissional e não se integra na vida particular de cada servidor público.

III – Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço não caracteriza atitude contra a ética, mas sim grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV – Toda pessoa tem o direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilaram até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

V – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constituiu requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Marque a alternativa que melhor responda a questão:

Analise as afirmativas a seguir.

I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos.

III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive.

V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No tocante as proibições previstas na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

No tocante à forma de ingresso no cargo e desenvolvimento na carreira prevista pela Lei nº 11.091/2005, analise as alternativas a seguir:

I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo se o servidor possuir formação superior ao exigido no edital, o que possibilitará o ingresso no padrão de acordo com a escolaridade e experiência estabelecidas na lei acima referenciada.

III - O concurso para provimento da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado exclusivamente em uma única fase.

IV - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

V - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses.

Estão incorretas as afirmativas: