Questões de Concurso Comentadas para instituto aocp
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Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.
Enzo, 25 anos, em uma tabacaria da
cidade, conhece Clara, com quem passa a
conversar. Animados com a química entre
eles, decidem ir para um motel com o carro
de Clara, onde passam a ter relações
sexuais. Na manhã seguinte, na saída do
motel, Enzo é preso em flagrante delito
pela suposta prática do crime de estupro
de vulnerável, pois, conforme
esclarecimento dos policiais, Clara possuía
apenas 13 anos de idade. Nesse caso,
considerando que Clara estava em posse
de um veículo automotor e que, por seus
aspectos físicos, aparentava ser maior de
idade, assim como o fato de que é proibida
a entrada de menores de 18 anos em uma
tabacaria, impõe-se o reconhecimento de
que a conduta de Enzo é atípica por força
de erro sobre a pessoa.
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para
o DF é de 50% (cinquenta por cento) de
sua receita corrente líquida.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Em razão de fortes chuvas que
ocasionaram inúmeros prejuízos, foi
aprovado estado de calamidade pública
em determinado município. Nessa
situação, para cobrir as despesas urgentes
e imprevistas decorrentes da calamidade,
deverão ser abertos créditos adicionais
especiais, os quais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Todas as receitas e despesas constarão
da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
As despesas com inativos e pensionistas
integram as despesas de custeio da
Administração Pública.