Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de
realizarem operações de crédito que superem as despesas de
capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal
propósito dessa regra:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação
complementar que estabeleceu novos padrões de conduta
para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência
e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF
ao impor limites de despesas para os entes federativos?
A elaboração e execução do orçamento público são regidas
por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão
eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial
nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal
finalidade da LOA dentro do contexto da administração
pública:
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária
e patrimonial no setor público, qual é a importância da
transparência e do acesso público às informações?
A fiscalização patrimonial é vital para a administração
pública, assegurando o bom uso e a conservação dos bens
públicos. Nesse sentido, qual ação é fundamental nesse
processo de fiscalização?