Questões de Concurso Comentadas para igeduc

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De acordo com os pensamentos filosóficos, podemos entender que a moral é subjetiva e condicionada. Isso significa que a moral depende das circunstâncias e das percepções individuais. Por outro lado, a ética é uma ciência voltada para o comportamento moral, com o objetivo de compreender e criticar as normas morais de uma sociedade. Portanto, a ética possui tanto uma dimensão filosófica quanto científica. 

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A inteligência deve ser encarada como base da moral. Partindo do princípio de identidade, o comportamento humano está relacionado com a identificação no outro, ou seja, a ação das pessoas influencia o comportamento individual. Assim, podemos dizer que a ética e amoral são os mais importantes valores do homem livre. 

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As Google Sheets são ferramentas poderosas que permitem aos usuários criar, editar e compartilhar planilhas online através do Google Drive, acessíveis tanto em computadores como em dispositivos móveis. Esse aplicativo oferece às empresas de diversos setores e tamanhos a capacidade de gerenciar e armazenar dados na nuvem, facilitando a troca de informações entre colaboradores e clientes. A versão gratuita oferece 100 GB de armazenamento e recursos avançados de colaboração, como restrição de acesso a células específicas e acompanhamento das edições feitas pelos colaboradores. Enquanto isso, sua versão paga oferece a integração com o BigQuery para análise avançada de dados e acesso a recursos de aprendizado de máquina e inteligência artificial, como a API do Google Sheets.

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Valores como justiça, equidade e respeito pelos direitos humanos são fundamentais para uma abordagem ética no setor público. Um exemplo prático é o papel de um assistente social, que trabalha para garantir que os programas de assistência social sejam distribuídos de forma justa e equitativa, beneficiando aqueles que mais necessitam de apoio. Esses profissionais devem agir com sensibilidade ética, respeitando a dignidade e os direitos das pessoas em situações vulneráveis.

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A ética no setor público inclui o compromisso com a honestidade e a integridade na gestão financeira e orçamentária. Por exemplo, um contador público deve assegurar que os recursos financeiros sejam utilizados de forma eficiente e transparente, garantindo a conformidade com os princípios contábeis e a prestação de contas aos órgãos de fiscalização. A honestidade na gestão financeira fortalece a confiança pública nas instituições governamentais e na aplicação correta dos recursos arrecadados dos contribuintes. 

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Os conceitos de ética e democracia no exercício da cidadania estão intrinsecamente ligadas à participação ativa dos cidadãos na vida política e social. O exercício da cidadania ética não se resume apenas ao cumprimento das obrigações legais, mas envolve um compromisso pessoal com valores como justiça, igualdade e respeito pelos direitos dos outros membros da sociedade. Por exemplo, a participação em movimentos sociais que promovem a equidade de gênero ou a defesa dos direitos humanos demonstra um engajamento ético com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. 

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O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consentimento das partes e a coisa vendida. O preço deve ser estabelecido necessariamente em dinheiro, não sendo possível que a contraprestação seja efetuada por meio de outros bens ou serviços. Esse requisito visa a garantir a liquidez e a certeza nas transações comerciais, evitando ambiguidades e litígios relacionados à determinação do valor da prestação. 

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as alterações na legislação não retroagem para atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.

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A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da separação dos poderes de forma rígida, proibindo qualquer forma de interferência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse modelo rígido impede a existência de mecanismos de freios e contrapesos, garantindo a independência absoluta de cada poder, para que nenhum deles possa ser influenciado ou controlado por outro.

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A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do planejamento nas licitações e contratos administrativos, estabelecendo que a Administração Pública deve realizar estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as contratações sejam efetivamente necessárias, bem fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução dos contratos.

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A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de bens dos agentes públicos, decretada como medida cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo. Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.

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No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por uma das partes sem possibilidade de negociação pela outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da igualdade contratual e a liberdade das partes na formação do contrato, de acordo com o Código Civil. 

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O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse princípio exige que as ações do poder público sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que as restrições aos direitos fundamentais sejam justificadas e limitadas ao estritamente necessário para alcançar um fim legítimo.

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A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas as situações de dolo. 

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A responsabilidade civil no direito civil brasileiro é regida pela teoria subjetiva, que requer a comprovação de culpa ou dolo para que haja a obrigação de indenizar. No entanto, a legislação brasileira também contempla a responsabilidade objetiva, especialmente em relação ao consumidor e em casos de atividades de risco, nas quais não é necessária a comprovação de culpa. Nesses casos, basta a ocorrência do dano e a existência de um nexo causal entre a atividade e o dano para que se configure o dever de indenização. Isso está embasado nos artigos do Código Civil que tratam das pessoas naturais e jurídicas (artigos 1.º a 69), domicílio (artigos 70 a 78), fatos jurídicos e negócios jurídicos (artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (art. 185), atos ilícitos (artigos 186 a 188), modalidades das obrigações (artigos 233 a 285) e contratos em geral (artigos 421 a 480). 

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O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso e concreto, podendo ser exercido por qualquer juiz ou tribunal em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, pois o juiz pode, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma. Esse sistema confere ao Poder Judiciário a atribuição de defender a supremacia da Constituição, assegurando que todas as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com o texto constitucional.

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, todas as modalidades de licitação previstas na legislação anterior foram mantidas, incluindo a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A manutenção dessas modalidades visa a garantir continuidade e segurança jurídica aos procedimentos licitatórios já consolidados, evitando a necessidade de adaptação da Administração Pública a novas modalidades licitatórias.

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A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito Administrativo brasileiro como uma modalidade de rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública, sem que haja necessidade de indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no poder discricionário da Administração de promover alterações unilaterais nos contratos administrativos, visando atender ao interesse público, ainda que isso cause prejuízos ao contratado.

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Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve instruir os processos administrativos de forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos administrados à obtenção de cópias dos documentos que integram o processo.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os órgãos competentes devem decidir, preferencialmente, por meio de decisões monocráticas, sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade e eficiência na administração pública.