Questões de Concurso
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Leia o texto a seguir:
VIDA DE SUPORTE. Roteiro de viagem. 05 de janeiro de 2024.
Disponível em: https://vidadesuporte.com.br/suporte-aserie/roteiro-de-viagem/. Acesso em: 07 jan. 2024.
Nesse texto, é possível inferir que:
Leia a manchete, abaixo:
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024
Na hipótese de descumprimento da decisão
judicial que defere medidas protetivas de
urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, sem exclusão da aplicação de outras
sanções cabíveis, a pena prevista é de: