Questões de Concurso Para ufpb

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

Os recursos são cabíveis quando do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

O direito de requerer, quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos.

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:

O servidor poderá ser responsabilizado administrativamente por dar ciência à autoridade superior competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, exceto quando em decorrência do exercício do cargo, emprego ou função pública.

Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.