Questões de Concurso Para cefet-mg
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Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que o caracterizam.
Atos de improbidade administrativa
1. Importam enriquecimento ilícito. 2. Causam prejuízo ao erário. 3. Atentam contra os princípios da Administração Pública.
Conduta
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas.
( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
A sequência correta é
Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, a contratante deverá reter
I. As retenções na fonte incluem Imposto sobre a renda (IR), contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e imposto sobre produtos industrializados (IPI). II. A obrigação de efetuar a retenção na fonte se aplica a órgãos da administração pública federal, direta e indireta, e às demais entidades que recebam recursos do Tesouro Nacional. III. Pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, sendo dispensada a indicação do enquadramento legal que comprove sua condição. IV. As retenções na fonte devem ser efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, incluindo pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura. V. É responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço ou fornecedora de bens informar no documento fiscal os valores a serem retidos na fonte pela entidade pagadora.
Estão corretas apenas as afirmativas