Questões de Concurso Para cefet-mg

A Lei Federal 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que

“(...) ocorrem no caso dos documentos pactuais quando o conteúdo implica obrigações recíprocas de todos os implicados (caso dos contratos, convênios, acordos, tratados etc.). Todos eles recebem igualmente o mesmo original. Também ocorrem no caso dos documentos circulares, isto é, ordens dirigidas, ao mesmo tempo, a várias repartições que dependem do mesmo comando. Finalmente, também ocorrem quando, por razões de segurança, são mandados ao mesmo destinatário, em datas e em veículos distintos.” (BELLOTTO, 2002)

Essa definição refere-se ao documento

“(...) documento é aquele que é “testemunho escrito de natureza jurídica, redigido com observância a certas formas estabelecidas que se destinam a dar-lhe força probatória”. Desse modo, ele terá sua construção semântica obrigatória, na qual cabem dados fixos, que ocorrerão em todos os documentos que utilizaram como veículo a mesma espécie documental e os dados variáveis, próprios de cada documento indivíduo da mesma espécie documental.” BELLOTTO (2002)

A autora refere-se ao documento

No livro “Descrição e pesquisa: reflexões em torno dos arquivos pessoais”, Lucia Maria Velloso de Oliveira apresenta a tese de que a normalização do processo descritivo retira de foco a sua função de pesquisa.

O trecho que sintetiza a tese da autora é

De acordo com o processo de normalização da descrição arquivística e a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), é correto afirmar que