Questões de Concurso Para consulplan

A terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República (2018), com o objetivo de uniformizar os tipos de expedientes que se diferenciavam pela finalidade e pela forma, adotou nomenclatura e diagramação única para o chamado padrão ofício, cuja estrutura é apresentada de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial. Considerando o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (2018), as partes do documento padrão ofício devem apresentar a seguinte ordem: 

A estrutura organizacional formal é apresentada pelo organograma, possibilitando visualizar como estão distribuídas as funções, os níveis hierárquicos, as linhas de comando, as autoridades, as responsabilidades, as interrelações entre as partes e os canais de comunicação. 
(DIAS, 2012.)

Considerando as formas de estrutura e organização, é possível afirmar que o tipo de estrutura organizacional por processos possui como característica o agrupamento 

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de: 

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:  

Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade; portanto, a natureza dos bens das autarquias é a de bens 

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado 

Analise as afirmativas a seguir.
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em 

A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta. 

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em: 

Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. Nesse sentido, nasce para o Estado o dever de atuar positivamente na promoção desses direitos. NÃO expressa um direito social garantido constitucionalmente: 

Tendo em vista que os princípios fundamentais estão expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, precisamente nos Arts. 1º ao 4º, assinale a afirmativa correta. 

Em uma repartição pública, os setores de recursos humanos, processos, tecnologia da informação e compras ficam no mesmo corredor posicionados lado a lado. Sabe-se que o setor de processos está localizado entre os setores de recursos humanos e compras. O setor de compras fica localizado entre os setores de recursos humanos e tecnologia da informação. Com base nas informações, sobre os quatro setores, pode-se afirmar que: 

O local da denúncia de todos os processos julgados em determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais no último triênio pode ser resumido na seguinte tabela: 




Selecionado aleatoriamente um desses processos, verificou-se que é um processo de 2022. Qual a probabilidade do processo sorteado ser de uma denúncia proveniente do interior do Estado? 

Considere que a seguinte afirmação é verdadeira:

“Todos os representantes comerciais são fiscalizados”.

De acordo com tal afirmação, pode-se concluir que: 

Roberto é fiscal no CORE-PE e possui, em seu setor, 13 exemplares distintos do Código de Ética e Disciplina do Representante Comercial. De todos os exemplares, Roberto decidiu que manterá consigo um total de 8 exemplares e doará o restante aos demais setores do conselho. De quantas formas distintas Roberto poderá escolher os exemplares que serão doados? 

Douglas, Erick e Fabrício são fiscais em determinado conselho de representantes comerciais e marcaram uma reunião para acompanhar o processo de regularização dos representantes comerciais recém-fiscalizados. Sobre os horários de chegada de cada um dos três fiscais, são feitas as seguintes afirmações:
• Douglas chegou depois de Erick;
• Fabrício chegou antes de Douglas; e,
• Fabrício não foi o primeiro fiscal a chegar na reunião.
Se todos os fiscais chegaram em horários distintos na reunião, o primeiro, o segundo e o terceiro fiscal a comparecer na reunião foram, respectivamente, 

“Essas convicções, se um dia fizeram sentido, estão abaladas neste 5 de outubro de 2023.” (2º§). Considerando os aspectos morfológico e semântico da partícula em destaque, assinale a afirmativa de resposta em que a partícula “se” possui o mesmo sentido. 

“Até entre juristas pollyanna, que olham para o mundo real e só enxergam avanços, o cenário já não está tão cor-de-rosa.” (2º§) O uso das vírgulas, sintaticamente, se justifica, pois: 

Releia o 3º§: “Produto da Assembleia Constituinte mais democrática que já tivemos, apesar de um Congresso pouco representativo, o texto final foi impactado pela participação de movimentos sociais. Para o bem. Houve também concessões às corporações. Para o mal.” Sobre tal fragmento, analise as afirmativas a seguir.
I. É formado a partir da elaboração de argumentos, os quais são dispostos, especialmente, pela relação de oposição.
II. Não há marcas de pessoalidade, denotando um texto essencialmente objetivo, informativo e sem opiniões pessoais.
III. Ao colocar o bem e o mal no mesmo patamar, o autor apresenta as duas perspectivas referentes a uma mesma questão: o texto constitucional.
IV. O autor afirma que os grandes responsáveis pela diversidade constitucional é o Congresso, que é pouco representativo, e os movimentos sociais.
V. Embora utilize as palavras “bem” e “mal”, o autor não associa essas ideias aos seus agentes: a participação de movimentos sociais e as concessões às corporações.
Está correto o que se afirma em 

Afrontá-la, nunca
A Constituição precisa ser real, e não peça abstrata para quem vive nas periferias urbanas.

    Celebramos hoje os 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Uma oportunidade para renovação dos compromissos do Estado e da sociedade brasileira com a democracia. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1987 como parte do processo de transição, aprovou uma Carta capaz de espelhar a nação que buscava o amanhecer da liberdade de um Brasil desenhado com todas as cores da aquarela.     Mesmo os segmentos políticos que apontaram insuficiências na Constituinte travaram embates fortes e fizeram críticas políticas a seus próprios limites, como no tema relacionado às Forças Armadas e segurança pública, sem jamais comprometer seu processo. Ainda é ela a melhor referência de abertura e transparência do Congresso e dos demais Poderes para com a nação. Resgatá-la e valorizá-la é reforçar que o caminho da unidade entre os democratas é irrenunciável.     Ainda assim, nossa Constituição, uma das mais avançadas do mundo, que tem como premissa a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito, já foi objeto de 131 emendas que demonstram nítida intenção reformadora dos constituintes derivados, mesmo antes da completa regulamentação e efetivação dos princípios nela consagrados.     A Carta Magna que entrou em vigor no Brasil, carregada de um sentido de responsabilidade do Estado, obteve atenção diversa à sua observância pelos governos, no período destes 35 anos, como ajustes fiscais que aprofundaram a desigualdade econômica e social. Registrar isso é destacar que a Constituição pode ser interpretada, mas não moldada pela autoridade de cada momento, por serem os governantes eleitos que juram respeitá-la, não o contrário.     A democracia deve cumprir a promessa de superação da desigualdade, da segregação, da dependência e do racismo estrutural que definem historicamente o Brasil. A Constituição precisa ser real, e não peça abstrata para quem vive nas periferias urbanas, para as mulheres em busca da equidade e respeito, para jovens negros vítimas de violência, para assegurar a existência dos povos indígenas, a cidadania aos LGBTQIA+ e a todos aqueles e aquelas que tantas vezes são tratados como cidadãos sem direitos.
(Maria do Rosário, Deputada Federal. O Globo. Acesso em: 05/10/2023.)


O texto “Afrontá-la, nunca” e o texto “35 anos de ambição democrática” possuem um tema em comum: o aniversário de promulgação da Constituição brasileira. A partir dessas considerações pode-se afirmar que: