Questões de Concurso Para consulplan

A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

II. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

III. Na atualidade, as ações de controle na administração pública devem transcender aos aspectos antes predominantes da legalidade e do formalismo contábil, transformando-se em ações de mudança da gerência dos recursos públicos e não apenas em ações identificadoras de erros. Suas ações devem buscar compreender a missão das instituições, seus indicadores de gestão, seus objetivos e seus resultados.

Estão corretas as afirmativas

Em relação à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.

II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.

III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre os sistemas contábeis aplicados ao setor público, plano de contas e escrituração, assinale alternativa correta.

Considerando conhecimentos elementares sobre licitação e contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando as atribuições do auditor, analise as afirmativas a seguir.

I. O auditor, no exercício da atividade de auditoria, deve manter uma atitude de independência que assegure a imparcialidade de seu julgamento, nas fases de planejamento, execução e emissão de seu parecer, bem assim nos demais aspectos relacionados com sua atividade profissional.

II. Na execução de suas atividades, o auditor se apoiará em fatos e evidências que permitam o convencimento razoável da realidade ou a veracidade dos fatos, documentos ou situações examinadas, permitindo a emissão de opinião em bases consistentes.

III. O auditor, no exercício das atividades de auditoria, deve possuir um conjunto de conhecimentos técnicos, experiência e capacidade para as tarefas que executa; conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros; e de outras disciplinas para o adequado cumprimento do objetivo da auditoria. Deverá, ainda, ter habilidade no trato com as pessoas e comunicar-se de maneira eficaz.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas que versam sobre classificações orçamentárias.

I. A classificação institucional da receita pública reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

II. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

Assinale a alternativa correta.

A respeito de programas de auditoria e relatórios de auditora, assinale a afirmativa INCORRETA.

As terminologias de Controle Interno, Auditoria Interna e Controladoria, muitas vezes são utilizadas de forma equivocada, confundidas, ou até como sinônimas. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Adoção de um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), considerando os fundamentos técnicos de contabilidade pública, NÃO permite:

Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado aos órgãos públicos.

Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

“Considerando que o município de Sabará tenha a população estimada de 135.000 habitantes, nos termos da Constituição Federal, para a Composição do Poder Legislativo será observado o número máximo de ______________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.