Considerando a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a manutenção de mais de uma classe de
ações ordinárias no âmbito de companhia aberta é
Determinada empresa classificada como Microempreendedor Individual – MEI, possui um título protestado. De acordo
com a Lei Complementar nº 123/2006, a seguinte situação é aplicável ao referido protesto:
De acordo com as normas referentes à propriedade intelectual, podem ser registrados como invenção ou modelo de utilidade, observados os demais requisitos em lei:
De acordo com as normas sobre a propriedade intelectual, a seguinte situação pode ser considerada como estado da
técnica para fins de aferição da novidade da invenção ou modelo de utilidade: