Questões de Concurso Para pr-4 ufrj

a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.

o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.

considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.

para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.

nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.

não compete à Comissão de Ética conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por seus integrantes, com ciência do faltoso.

a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é, em todos os casos analisados, a de advertência e sua fundamentação não constará do respectivo parecer.

à Comissão de Ética incube fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreiras dos servidores, os registros sobre a sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

não cabe à Comissão de Ética aplicar pena aos servidores.

Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.

Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

não está correta. Considerando que a servidora não é reincidente, a pena a ser aplicada é a suspensão por 30 (trinta) dias.

não está correta. Considerando que a servidora não é reincidente, a pena a ser aplicada é a suspensão por 90 (noventa) dias.

não está correta. Considerando que a servidora não é reincidente, a pena a ser aplicada é a advertência.

está correta. A lei determina que a pena a ser aplicada é a demissão.

não está correta. Considerando que a servidora é estável, a única pena a ser aplicada é a exoneração.