Questões de Concurso
Para pr-4 ufrj
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“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
www.cgu.gov.br
Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.
Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais
membros da Comissão fizeram um estudo detalhado
acerca do Instituto da prescrição administrativa
a fim de se chegar à decisão final. Sobre
a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a
Comissão deve considerar que:
TEXTO 4
APERTEM OS CINTOS, ESTAMOS ENTRANDO NA ERA DA PÓS-VERDADE
Pós-verdade parece mais uma expressão de impacto para chamar a atenção de um público saturado de informações e inclinado para a alienação noticiosa. Mas o fato é que estamos diante de um (1) fenômeno que já começou a mudar nossos comportamentos e valores em relação aos conceitos tradicionais de verdade, mentira, honestidade e desonestidade, credibilidade e dúvida.
Segundo a revista The Economist, o mundo contemporâneo está substituindo os fatos por indícios, percepções por convicções, distorções por vieses. Estamos saindo da dicotomia tradicional entre certo ou errado, bom ou mau, justo ou injusto, fatos ou versões, verdade ou mentira para ingressarmos numa era de avaliações fluidas, terminologias vagas ou juízos baseados mais em sensações do que em evidências. A verossimilhança ganhou mais peso que a comprovação.
A pós-verdade, um termo já incorporado ao vocabulário da mídia mundial, é parte de um processo inédito provocado essencialmente pela avalancha de informações gerada pelas novas tecnologias de informação e comunicação (TICs). Com tanta informação ao nosso redor é inevitável que surjam dezenas e até centenas de versões sobre um mesmo fato. A consequência também inevitável foi a relativização dos conceitos e sentenças.
Tudo torna-se mais sério e complexo quando se combina com a teoria da “cognição preguiçosa”, criada pelo psicólogo e prêmio Nobel Daniel Kahneman, para quem as pessoas tendem a ignorar fatos, dados e eventos que obriguem o cérebro a um esforço adicional.
Trechos adapados do original Apertem os cintos, estamos
entrando na era da pós-verdade, de Carlos Castilho, Pós-doutorando
no POSJOR/UFSC e membro da diretoria do Observatório
da Imprensa. Publicado em OBJETHOS | Observatório da
Ética Jornalística. https://objethos.wordpress.com/2016/09/26/
comentario-da-semana-apertem-os-cintos-estamos-entrando-
-na-era-da-pos-verdade/
TEXTO 1
A IDADE MÉDIA NACIONAL
O Brasil desencaixou. Desencaixou e passou a rodar no fuso paraguaio. Lá, como se sabe, depois de peculiar processo, o presidente Fernando Lugo foi impedido, assumindo o vice-presidente. Também não amputaram a Lugo os direitos políticos. Dizem os golpistas de lá, como os daqui, que o processo de impedimento seguiu os trâmites legais, que não houve atentado à Constituição nem violência física. Aqui, como também se sabe, os golpistas mantiveram os ritos, não promoveram violência (as pancadarias de antes e de depois do golpe não contam, claro) e garantiram direitos políticos à presidente impedida.
Dizia o Carlos Marx que a história só se repete como farsa; bela frase, mas um erro rotundo. A Segunda Guerra Mundial reencenou tragicamente a Primeira, as duas resultando da estúpida competição por mercados entre imperialismos expansionistas. A guerra do Vietnã é a da Coréia, só que com inovação tecnológica: a bomba de napalm, despejada sobre populações civis. O golpe brasileiro de 2016 não reprisa 1964, mas o paraguaio de 2002, em sua mais pura essência política: uma condenação sem provas, os legisladores maculando o mandato que detinham; uma concessão de direitos políticos que não possuíam autoridade constitucional para outorgar. Garantir os direitos políticos de Dilma Rousseff é tanto indício de golpe de Estado quanto cassar seu mandato: o de reescrever a Constituição pela força tirânica de maioria institucional.
O país ingressa em sua Idade Média. Os conservadores dominam as instituições do Executivo, do Legislativo e do Judiciário com base em inegável maioria ocasional. Não é por isso, apenas, que são golpistas, mas pelo uso soberbo do poder. Assim como a Idade Média e o absolutismo só foram unânimes pela repressão, o conservadorismo hegemônico só se sustenta pela asfixia da divergência. Asfixia de que não está ausente a chantagem da vida privada de alguns, como bem a conhecem ilustres membros do Judiciário e do Legislativo, e violência nas ruas, com a brutalidade que for necessária.
Só entregarão o poder por via democrática se, multiplicando fogueiras, não puderem evitá-lo.
Wanderley Guilherme dos Santos.
Cientista Político, Professor aposentado da UFRJ.
Segunda Opinião, 16 de setembro de 2016
http://insightnet.com.br/segundaopiniao/,
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