Questões de Concurso
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Analise as proposições abaixo.
I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral da previdência social.
II. A vedação ao nepotismo é extraída dos princípios constitucionais da Administração Pública.
III. A ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público, é considerada inconstitucional.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a situação, dolo ou culpa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ao analisar a trajetória do Serviço Social na área da saúde, principalmente a partir dos anos noventa, identifica-se que alguns desafios estão postos na atualidade. Considera-se que os dois projetos existentes na saúde, estão em disputa: o projeto da Reforma Sanitária X o projeto privatista (BRAVO, 1999). O atual governo ora fortalece o primeiro projeto, ora mantém a focalização e o desfinanciamento, características do segundo. Percebe-se, entretanto, uma ênfase maior no projeto privatista. O Serviço Social não passa ao largo dessa tensão. As duas tendências que atravessam a profissão, nesse momento, são a intenção de ruptura e a conservação dessa tendência. Na área da saúde, onde esse embate claramente se expressa, a crítica ao projeto hegemônico da profissão passa pela(o)
I. reatualização do discurso da cisão entre o estudo teórico e a intervenção.
II. crença na existência de políticas públicas eficazes e eficientes.
III. necessidade da construção de um saber específico na área, que caminha tanto para a negação da formação original em Serviço Social ou deslancha para um trato exclusivo de estudos na perspectiva da divisão clássica da prática médica.
IV. resgate, no exercício profissional, de um privilégio da intervenção no âmbito das tensões produzidas subjetivamente pelos sujeitos, que tem sido autodenominada pelos seus executores como Serviço Social Clínico.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Conjunto CFESS/CRESS, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), em 2010, conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. Sobre esse assunto, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.
I. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.
II. A criminalização das mulheres, nesse contexto, é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.
III. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Por isso, não cabe ao Estado intervir nessa relação. Cabe somente às mulheres proverem todas as condições para que decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.
IV. A compreensão do aborto como problema de saúde pública exige problematizar a maternidade, reconhecendo as mulheres como seres éticos capazes de liberdade e de autonomia e autodeterminação, capazes, portanto, de fazer escolhas com consciência e responsabilidade.
V. O Serviço Social, juntamente com outras entidades, aponta como reivindicação a alteração da legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime.
VI. A implantação, em toda a Rede Privada, do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).
As possibilidades estão dadas na realidade, mas não são automaticamente transformadas em alternativas profissionais. Cabe aos profissionais apropriarem-se dessas possibilidades e, como sujeitos, desenvolvê-las, transformando-as em projetos e frentes de trabalho (IAMAMOTO, 1998). Sobre esses aspectos, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.
I. Essa atitude exige o rompimento com a relação utilitária da profissão.
II. O reconhecimento da dimensão política da profissão e o engajamento político nos movimentos sociais, para o encaminhamento ao politicismo e ao militantismo são necessários.
III. O padrão flexível das relações de trabalho exige de todos os trabalhadores, incluindo o assistente social, muito mais do que a execução das tarefas, exige a participação na condução e otimização do processo e na compreensão e solução de seus eventuais pontos de estrangulamento.
IV. O desafio, na atualidade, é focar a atenção prioritariamente nas estratégias táticas e técnicas do trabalho profissional em detrimento ao arsenal teórico já consolidado, em função das particularidades dos temas que são objetos de estudo e ação do assistente social.
V. A busca por novos aportes teóricos para o Serviço Social, capazes de atender às novas demandas da Questão Social, é necessária.
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