Questões de Concurso
Para ufes
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A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Com base na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas a respeito da dispensa de licitação:
I. A licitação é dispensável quando houver necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
II. A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A licitação é dispensável para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização ou quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
É CORRETO o que se afirma em
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas:
I. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
É CORRETO o que se afirma em
Sobre a dispensa da licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, analise as seguintes afirmativas:
I. É dispensada a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
II. A licitação não pode ser dispensada na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
III. Dispensa-se a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão.
É CORRETO o que se afirma em
Um servidor da Ufes precisa redigir um documento oficial a ser enviado ao chefe do setor responsável pela manutenção predial da Universidade. Considerando essa informação e com base no Manual de Redação da Presidência da República (2002), analise as afirmativas a seguir.
I. O vocativo a ser empregado no documento é “Senhor” ou “Senhora”, seguido do cargo ocupado pelo destinatário.
II. O documento adequado a ser redigido pelo servidor é um ofício, pois a correspondência é destinada a outro setor da Universidade.
III. O texto deve ser redigido em um único parágrafo, pois esse tipo de documento oficial caracteriza-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.
IV. O arquivo virtual do documento deve ser nomeado com os seguintes dados: tipo do documento, número do documento e palavras-chave do conteúdo.
V. O campo referente à identificação do destinatário deve ser preenchido com o nome completo do chefe do setor responsável pela manutenção predial da Universidade.
É CORRETO o que se afirma em
“A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade” (BRASIL, 2002, p. 4)
Marque a seguir a alternativa que corresponde a uma redação oficial.
( ) Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
( ) Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (exemplos: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhora Ministra, Senhor Chefe de Gabinete).
( ) O cabeçalho e o rodapé do ofício não precisam conter as informações a seguir: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico.
( ) Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa, como atestam os exemplos: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração / Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos.
( ) O correio eletrônico ("e-mail"), não tem uma forma rígida para sua estrutura, e, no que tange ao uso da língua, só não é permitido o uso de gírias. Por fim, nos termos da legislação em vigor, o correio eletrônico já tem valor documental e é aceito como documento original.
A opção que contém a sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é