Questões de Concurso Comentadas para tj-am

A sociedade em comandita simples permite existir dois tipos de sócios que são os comanditados e os comanditários. Segundo o Código Civil:

I. Os comanditados, pessoas físicas ou jurídicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais
II. Os comanditários são obrigados somente pelo valor de sua quota.
III. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.
IV. O sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

A alternativa correta é:  

Sobre o incapaz, este poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar na empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá:  

Em conformidade com o Código Civil a inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I. O seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II. O objeto e a sede da empresa;
III. O capital;
IV. A firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006

A alternativa correta é:

Acerca da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, assinale a alternativa INCORRETA: 

Desde o ano de 2015, o fluxo migratório motivado por fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, conflitos armados e desastres climáticos observou uma intensificação exacerbada. No contexto da crise global dos refugiados, avalie as sentenças a seguir:

I. Apenas em 2022, foram feitas mais de 50.000 (cinquenta mil) solicitações da condição de refugiado ao Brasil, sendo que o maior número de solicitações adveio de cidadãos venezuelanos e cubanos.

II. Estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas após o final da primeira guerra mundial, a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) é o órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) que apoia os refugiados.

III. O maior grupo de refugiados do mundo é formado por sírios forçados a fugir do seu país desde o início da guerra civil em 2011, os quais migraram, majoritariamente, para a Grécia.

É correto o que se afirmar: