Questões de Concurso Comentadas para if-to
Foram encontradas 988 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É correto afirmar que o texto citado e constante na Lei n. 14.133/21 se refere:
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.
Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis.
II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. São relativos ao poder hierárquico existente dentro das organizações públicas.
III) São aqueles em que o ato é realizado unilateralmente pela administração, no entanto sua realização é de interesse do particular, esse solicita que a administração confira anuência para que exerça determinada atividade. Não se confundem com contratos administrativos, visto que possuem caráter bilateral.
IV) São aqueles que, com fundamento no poder disciplinar da administração pública, impõem sanções aos servidores e particulares.