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A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou com a incorporação de diversos demonstrativos que deverão integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Entre esses demonstrativos, temos o Anexo de Metas Fiscais que deverá conter:
I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
II. Resultados nominal e primário.
III. O montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.
Analise as contas:
• Saldo financeiro para o exercício seguinte R$ 10.000,00
• Restos a pagar de 2016 pagos em 2017 R$ 5.000,00
• Receitas Correntes arrecadadas R$ 9.000,00
• Receitas de Capital arrecadadas R$ 6.000,00
• Empenhos liquidados (despesas correntes) R$ 5.000,00
• Empenhos liquidados (despesas de capital) R$ 3.000,00
Considerando a estrutura da Demonstração das Variações Patrimoniais, verifica-se que o:
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da Administração Federal.
Assim, em relação aos conceitos básicos utilizados no SIAFI, analise os itens abaixo:
I. Órgão: é um subconjunto de unidades gestoras pertencente a um mesmo órgão.
II. Subórgão: são os ministérios, o Ministério Público, as entidades supervisionadas, os tribunais do Poder Judiciário, as casas do Poder Legislativo e as secretarias da Presidência da República.
III. Unidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.
IV. Unidade Administrativa: é aquela que para a execução de suas tarefas depende de descentralização de créditos de uma unidade orçamentária ou de outra unidade administrativa.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.
Execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia de “IFTOLÂNDIA”, referente ao exercício 20X1.
Informações da execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia de “IFTOLÂNDIA”, referente ao exercício 20X1
Execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia de “IFTOLÂNDIA”, referente ao exercício 20X1.
Informações da execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia de “IFTOLÂNDIA”, referente ao exercício 20X1
Execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia de “IFTOLÂNDIA”, referente ao exercício 20X1.
Informações da execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia de “IFTOLÂNDIA”, referente ao exercício 20X1
Em relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:
I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
V. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Assinale a alternativa correta.