Segundo o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao
limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores:
O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem
utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou
levantando edificação para seu uso, é denominado de: