É o direito de permanência no serviço público, outorgado a
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em
virtude de concurso público que tenha transposto o estágio
probatório e obtido aprovação na avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
O trecho refere-se
É a retirada de um ato administrativo válido porque ele
passou a ser inconveniente ou inoportuno e consiste em um
novo juízo acerca do mérito do ato administrativo. Vale
notar que o motivo de sua retirada não é alguma
ilegalidade, mas sim uma mudança de juízo quanto ao seu
mérito. O trecho refere-se à