Quanto à fixação dos padrões de vencimentos e dos
demais componentes do sistema remuneratório, de acordo
com o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal,
deve-se observar o(a)
No cotidiano da Administração de Pessoal de uma Câmara
Municipal, podeM ocorrer situações em que o servidor já
trabalha em outra instituição pública e queira acumular
cargo. De acordo com o artigo 37, inciso XVI da
Constituição Federal, essa situação é possível na
administração pública para os cargos previstos em lei,
quando houver
Com base no artigo 37 inciso XII da Constituição Federal,
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo(a)
Durante o processo de desenvolvimento de cursos de
capacitação e desenvolvimento, um termo bastante comum
utilizado nas discussões é o CHA, que significa
Considerando a situação de um assessor de vereador que
foi aprovado em concurso para o cargo de auxiliar
administrativo, com provimento efetivo na Câmara
Municipal, deve-se proceder sua admissão desde que
atenda aos requisitos