Questões de Concurso Para espp
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Assinale a alternativa correta:
Analise a alternativa correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Diante do problema, considere as proposições abaixo:
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar interdito proibitório que tenha por objetivo obter liminar visando garantir o uso livre de seu patrimônio, sob o fundamento de justo receio de que o movimento de greve venha efetivar a turbação do seu patrimônio.
II. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar interdito proibitório promovido pela empregadora visando a resguardar o seu direito de possuidor direto, sob o fundamento do justo receio de ser molestado em sua posse.
Ill. O empregador não pode, unilateralmente, suscitar dissídio coletivo.
IV. Cabe mandado de segurança impetrado pelo empregador, perante a Justiça do Trabalho, para garantir o direito líquido e certo de os empregados ingressarem na empresa.
Assinale a alternativa correta:
Analise as proposições abaixo:
I. É lícita cláusula de acordo individual estabelecendo que Jeferson faz jus ao direito de arena, relativo a sua quota parte, que será apurada pela divisão de 2%, sobre o valor de R$ 200.000,00, divididos entre todos os atletas empregados da entidade desportiva empregadora, proporcionalmente ao número de jogos de que participou.
II. Jeferson e os demais atletas do clube terão direito, em partes iguais, a 5% do valor negociado entre a emissora TV Esportiva Ltda. e a entidade desportiva.
III. O direito de arena, diante de sua natureza salarial, deverá integrar o salário de Jeferson para todos os efeitos legais, inclusive FGTS, férias, repouso semanal remunerado e aviso prévio.
IV. Só é lícita a redução do percentual relativo ao direito de arena, fixado em lei, por meio de negociação coletiva.
Observando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta: