Questões de Concurso Para ipefae
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Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288783
Direito Constitucional
Preocupado com a lisura, eficiência, moralidade etc do
serviço público, o legislador constitucional trouxe uma
séria de regras e princípios inerentes a administração
pública em geral.
Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda.
I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda.
I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288782
Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, analise as assertivas
abaixo e responda.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Salvo os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial não podem ser usucapidos.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Salvo os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial não podem ser usucapidos.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288781
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira é considerada do tipo
prolixa pois traz previsões sobre vários tipos de direitos
que não aqueles exclusivamente constitucionais. Dentre
estes direitos, destacam-se direitos tributários,
previdenciários, processuais, civis etc. O art. 6º e
seguintes, em especial, abordam os direitos sociais.
Analise as assertivas abaixo e marque a opção correta quanto a previsão constitucional sobre os direitos sociais.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. O empregado urbano, rural e doméstico terá direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, nos termos da lei.
IV. Dentre os direitos trabalhistas do empregado urbano previstos expressamente na Constituição Federal, estão o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
Analise as assertivas abaixo e marque a opção correta quanto a previsão constitucional sobre os direitos sociais.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. O empregado urbano, rural e doméstico terá direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, nos termos da lei.
IV. Dentre os direitos trabalhistas do empregado urbano previstos expressamente na Constituição Federal, estão o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288780
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo e responda.
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Independentemente do seu estado financeiro, qualquer pessoa terá direito a solicitar gratuitamente o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Independentemente do seu estado financeiro, qualquer pessoa terá direito a solicitar gratuitamente o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2288050
Direito Civil
Segundo o Código Civil, Dos Bens Móveis, em seu Art.
83: Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I. as energias que tenham valor econômico;
II. os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
IV. o direito à sucessão aberta.
Está incorreto apenas o item:
I. as energias que tenham valor econômico;
II. os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
IV. o direito à sucessão aberta.
Está incorreto apenas o item:
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