Questões de Concurso Para fau
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I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
- Dotação orçamentária inicial: R$ 15.000.000,00.
- Valores empenhados no exercício: R$ 14.800.000,00.
- Valores liquidados no exercício: R$ 13.700.000,00.
- Valores pagos no exercício: R$ 13.200.000,00.
Somente com base nas informações acima, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar Processados foi: