Questões de Concurso Para ufv

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:

A Lei nº. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa legislação, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com base no Decreto nº 1.171/1994, expõe que a moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal. A conduta do servidor público deverá, segundo tal Decreto, buscar o equilíbrio entre:

Conforme se depreende do inciso LXXIII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, é CORRETO apontar como instrumento constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

Um servidor aposentado de uma Universidade Federal casou-se com uma mulher de 35 anos de idade. Passados quatro anos de casados, esse servidor faleceu, tendo a esposa requerido o benefício de pensão civil, que, de acordo com a Lei nº. 13.135/2015: