Questões de Concurso
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I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas legais pertinentes.
II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação de um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público.
IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se abster de cumprir as suas prerrogativas por falta de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.
Quais delas apresentam limitações impostas pela lei ao Poder da Polícia?
I - Soberania.
II - Cidadania.
III- Dignidade da pessoa humana.
IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V - Singularidade e unicidade política. Quais são fundamentos previstos na Constituição Federal de 1988, que regula a República Federativa do Brasil?
I- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.
III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
T_pub – Chave pública do emissor T_prv – Chave privada do emissor R_pub – Chave pública do receptor R_prv – Chave privada do receptor M – dados C(M,Ch) – Operação de cifragem dos dados “M” com a chave “Ch” D(M,Ch) – Operação de decifração dos dados “M” com a chave “Ch”
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de operações que assegura a confidencialidade e integridade dos dados enviados do emissor ao receptor, sem garantir a autenticidade.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
I - As máscaras de rede no IPv4 limitam a quantidade de endereços IPv4 disponíveis nas sub-redes que delas derivam, ao passo que, no IPv6, as máscaras determinam a quantidade de sub-redes de um bloco IPv6.
II - Uma vantagem do IPv6 em relação ao IPv4 é a possibilidade de os computadores autoconfigurarem um endereço IPv6 sem a necessidade obrigatória de servidores DHCP específicos ao protocolo.
III- Os possíveis tipos de endereços de origem e de destino do IPv4 e IPv6 são: unicast, broadcast e anycast. A diferença está no fato de que no IPv6 o suporte nativo a endereços broadcast é obrigatório.
Quais estão corretas?