Q2343249Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sabendo-se que o auto de infração é o instrumento
através do qual a autoridade municipal apura a violação
de dispositivo inerente ao Código de Posturas do
Município de Novo Gama, bem como que que será
lavrado sempre que a autoridade municipal tomar
conhecimento de irregularidade no exercício de
atividade, é correto afirmar:
Referente aos atos administrativos, é correto afirmar
que, trata-se de poder segundo o qual a administração
pública não tem margem de liberdade para o seu
exercício