Questões de Concurso Comentadas para FEPESE

Q1871054

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871054 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Somente poderão ser concedidas férias coletivas a uma determinada categoria professional.

B

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

C

É facultado ao empregado converter até dois terços do período de férias a que tiver direito em pecúnia.

D

O empregado que pedir demissão antes de completar o período de doze meses de serviço não terá direito a férias proporcionais.

E

O empregado que ainda não tiver concluído o período aquisitivo de férias estará dispensado do cumprimento das férias coletivas.

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Q1871053

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871053 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A critério do exequente, a execução de título extrajudicial poderá ser processada em qualquer vara especializada da Justiça do Trabalho.

B

A liquidação da sentença não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, eis que, pela sua natureza, demanda a intervenção da União no feito.

C

Na execução trabalhista, o prazo para as partes apresentarem embargos ou a sua impugnação será de cinco dias.

D

Transitada em julgado a sentença, o juiz, de oficio, determinará a intimação das partes para a apresentação do cálculo de liquidação no prazo de oito dias.

E

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

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Q1871052

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871052 Direito do Trabalho

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

A

Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.

B

O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.

C

No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

D

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.

E

Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.

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Q1871044

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

A

As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

B

O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

C

A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

D

As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

E

Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

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Q1871043

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

A

A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.

B

O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.

C

O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.

D

A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.

E

Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.

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Q1870796

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870796 Serviço Social

Desenvolver Educação Permanente para os trabalhadores da Saúde demanda mudar a concepção e as práticas de capacitação dos trabalhadores dos serviços.

Assinale a alternativa que condiz de maneira correta com esta metodologia.

A

Incorpora o ensino e o aprendizado à vida cotidiana das organizações e às práticas sociais e laborais, no contexto real em que ocorrem.

B

Mantém a forma tradicional do aprendizado, pela lógica conteudista, como estratégia de promover o aprendizado no âmbito do trabalho.

C

Possibilita que os trabalhadores da saúde se coloquem como receptores do processo de aprender o conhecimento das práticas de trabalho.

D

Possibilita a abordagem da equipe e do grupo como estrutura de interação, promovendo o conhecimento pela fragmentação disciplinar.

E

Permite desenvolver aprendizados exclusivos dos espaços de trabalho.

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Q1870795

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870795 Serviço Social

Quando um Assistente Social escolhe um instrumento técnico-metodológico que facilita sua aproximação com a realidade concreta do usuário, de maneira que possa conhecer as condições em que vivem as famílias e apreender aspectos do cotidiano das suas relações, ele utiliza:

A

Entrevista.

B

Grupo Focal.

C

Visita Domiciliar.

D

Trabalho de Grupo.

E

Estudo Socioeconômico.

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Q1870791

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870791 Serviço Social

A Negligência tem sido uma das principais formas de violência praticada contra criança e adolescente no Brasil.

Sobre esta forma de violência, é correto afirmar:

A

Caracteriza-se pelo desamparo, desresponsabilização e descompromisso do cuidado para com a criança e/ou adolescente.

B

Caracteriza-se pelos atos intencionalmente praticados para causar lesões físicas, ou mentais, ou de ambas as naturezas, com a finalidade de obter determinada vantagem.

C

Caracteriza-se pelo recrutamento ou acolhimento de crianças e adolescentes, recorrendo à ameaça, ao uso da força, coação ou do rapto.

D

Caracteriza-se pelo tratamento diferenciado de alguém por causa de características pessoais, raça/etnia, gênero, crença, idade e origem social.

E

Caracteriza-se pelo ato praticado por pais, responsáveis ou instituição que consiste na exploração imprópria ou ilegal e no uso não consentido de benefícios de prestação continuada, recursos financeiros e patrimoniais.

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Q1870787

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870787 Serviço Social

É considerado princípio ético que orienta a intervenção dos profissionais da área de assistência social:

A

Ter livre acesso à população usuária.

B

Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.

C

Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

D

Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

E

Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

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Q1870785

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870785 Serviço Social

Assinale o elemento correto que permite conhecer as expressões e condições que tornam mensurável a leitura da diversidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o Brasil:

A

Caracterizar os modos de gestão do SUAS pelos entes federativos.

B

Caracterizar somente as diferenças presentes na distribuição da atenção da Proteção Social Básica.

C

Caracterizar a cobertura de Centro de Referência Especializado (CREAS) existente nas cidades pelo Sistema de Cadastro (CAD SUAS).

D

Caracterizar as diversidades presentes nos municípios somente pautadas na análise do porte populacional e da localização geográfica.

E

Identificar a presença da gestão federal no Suas por meio de dados que apresentem seu compromisso com a cobertura territorial do município a partir das condições objetivas que possuem na oferta da proteção socioasssitencial.

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Q1870784

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870784 Serviço Social

A avaliação dos serviços, programas e projetos sociais deve estar pautada em processos de reflexões críticas e emancipatórias.

Sobre esse pressuposto, é correto afirmar:

A

Os avaliadores diretos são os membros da comunidade que recebem os serviços socioassistenciais.

B

Os avaliadores indiretos são os idealizadores, financiadores, gestores e profissionais executivos dos serviços, programas ou projeto social.

C

Os participantes devem auxiliar os avaliadores a escolher o sistema de avaliação mais adequado aos objetivos dos serviços socioassistenciais.

D

A definição e controle dos indicadores sociais de qualidade são fundamentais no acompanhamento de um serviço, programa ou projeto social.

E

A avaliação de cunho emancipatório é compreendida como um processo participativo de construção de uma proposta de trabalho sob a perspectiva de atender exclusivamente às demandas coletivas expressas por seus participantes.

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Q1870783

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870783 Serviço Social

Assinale a alternativa correta sobre a Avaliação Participativa.

A

A avaliação participativa de um serviço, programa ou projeto social requer somente a participação dos atores diretamente envolvidos.

B

A avaliação participativa é um processo de aprendizagem e de capacitação mútua.

C

A avaliação participativa deve ser flexível, adaptando-se exclusivamente aos diferentes contextos em que é executada.

D

Na avaliação participativa, os participantes assumem o papel de coordenador e/ou facilitador do processo.

E

A avaliação de cunho emancipatório possui um sentido técnico no processo de transformação da realidade.

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Q1870741

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870741 Serviço Social

Sobre a matriz estratégica do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, é correto afirmar:

A

Fomentar a geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil meramente para suas piores formas.

B

Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políticas e sociais.

C

Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador exclusivamente na agenda política de cada município.

D

Criar mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com ações voltadas somente para as piores formas.

E

Promover exclusivamente os cuidados de saúde de crianças e adolescentes quando já sofreram algum acidente no espaço do trabalho.

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Q1870740

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870740 Serviço Social

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Sobre esse plano, é correto afirmar:

A

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente foi reconhecida somente a partir da aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) o qual reconhece que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

O referido plano assegura que o conselheiro tutelar, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, ao se deparar com uma possível situação de negligência e de abandono, deve afastar imediatamente a criança e/ou o adolescente de sua família e levar para uma casa de acolhimento.

C

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento devem registrar-se e inscrever seus programas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, de maneira que a inscrição seja deferida, com o intuito de cumprir uma série de recomendações do ECA acerca de suas atividades e instalações.

D

O Serviço Família Acolhedora deve ser oferecido em unidades residenciais, nas quais um cuidador residente se responsabiliza pelos cuidados de até dez crianças e/ou adolescentes, devendo para tal receber supervisão técnica.

E

As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.

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Q1870737

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870737 Serviço Social

No que diz respeito à Educação voltada para Pessoas com Necessidades Especiais, é correto afirmar:

A

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina a proibição da negação das matrículas por parte das escolas, mas permite a cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.

B

A Política Nacional de Educação Especial foi criada em 2006 com o objetivo de projetar a educação inclusiva como um marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum.

C

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi criado com o objetivo único de organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência.

D

A Política Nacional de Educação Especial tem como propósito estabelecer diretrizes para criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.

E

Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência nas escolas comuns e o atendimento educacional especializado deve ser ofertado apenas em horários diferenciados dos outros alunos.

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Q1870736

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870736 Serviço Social

É objetivo da Assistência Social enquanto política que visa à proteção social:

A

Promover a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

B

Viabilizar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

Promover o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Promover a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

E

Fomentar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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Q1870735

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870735 Serviço Social

Sobre os Planos de Assistência Social, é correto afirmar

A

A elaboração dos Planos de Assistência Social é de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social.

B

Estes instrumentos de gestão devem ser elaborados a cada 2 anos, respeitando os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA).

C

Devem observar as deliberações das conferências de assistência social, as metas pactuadas para o aprimoramento do SUAS; as ações articuladas e intersetoriais e as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

D

Cada Plano deve conter um diagnóstico socioterritorial, baseado no conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios que possibilitem identificar exclusivamente as informações socioeconômicas dos municípios.

E

A busca de dados para a elaboração do Diagnóstico deve ser realizada apenas a partir dos sistemas de informações do Cadastro Único de Assistência Social (CAD SUAS).

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Q1870734

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870734 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o direito assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

B

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada, em julgamento privado no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

C

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito somente perante o direito nacional.

D

Todo ser humano tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, de acordo com a organização e recursos do Governo Federal.

E

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano não estará sujeito às limitações determinadas pela lei, de forma a poder viver este direito plenamente.

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Q1870732

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870732 Serviço Social

É responsabilidade da Direção do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida:

A

Prever o processo e os requisitos para a escolha do dirigente.

B

Definir as estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.

C

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

D

Comprovar a existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

E

Avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

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Q1870731

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870731 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A

Lei nº 340, de 07 de agosto de 2006.

B

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

C

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014.

D

Lei nº 13.146, de 06 de junho de 2015.

E

Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

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