Questões de Concurso Para if-mt

A Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, poderá ser utilizada para abertura de Créditos Adicionais para atendimento de outros tipos de despesas.

Os Créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são autorizados por decreto do executivo e abertos por ato do Ministro do Planejamento.

Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Adicionais.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

O Princípio da Discriminação ou Especificação tem por objetivo coibir autorizações genéricas, devendo discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, a contabilização das receitas e despesas orçamentárias deve ser feita de acordo com o fato efetivamente ocorrido, vedadas quaisquer deduções.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

V, V, F, V, F

V, F, V, V, F

F, V, F, F, V

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