Questões de Concurso Comentadas para FUNRIO

Q1244932

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244932 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, possui competência para, em caso de infrações penais comuns, julgar originariamente o ocupante do cargo de:

A

Deputado Estadual.

B

Prefeito.

C

Comandante da Marinha.

D

Secretário Distrital.

E

Cônsul.

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Q1244931

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244931 Direito Constitucional

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:

A

intervenção federal.

B

situação de emergência.

C

reunião do Conselho da República.

D

afastamento do Chefe do Poder Executivo.

E

cumprimento de Habeas Corpus.

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Q1244930

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244930 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao aplicar determinada norma prevista na Constituição sem que houvesse ocorrido qualquer emenda constitucional, modifica o seu entendimento anterior e apresenta nova interpretação adequada à contemporaneidade. Em termos de hermenêutica constitucional, esse ato é inserido na denominada:

A

volatilidade das decisões.

B

instabilidade decisória.

C

visualização prospectiva.

D

mutação constitucional.

E

democratização judicial.

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Q1244929

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244929 Direito Constitucional

Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99, contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:

A

Recurso Extraordinário.

B

Reclamação.

C

Agravo.

D

Embargos de Divergência.

E

Apelação.

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Q1244928

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de:

A

um quinto dos seus membros.

B

metade dos seus membros.

C

um quarto dos seus membros.

D

um sexto dos seus membros.

E

um terço de seus membros.

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Q1244927

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244927 Direito Constitucional

O Deputado Federal Y é nomeado para exercer as funções de Embaixador do Brasil na França. Nos termos da Constituição Federal, ele será:

A

licenciado, sem perda do mandato.

B

licenciado, com perda do mandato.

C

licenciado sem remuneração.

D

licenciado com acumulo de remunerações.

E

licenciado com perda de foro por prerrogativa de função.

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Q1244926

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244926 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui parte legitima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da:

A

Governadoria.

B

Prefeitura.

C

Câmara Municipal.

D

Relação.

E

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q1244925

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244925 Direito Constitucional

O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:

A

criação de tribunal de exceção.

B

quebra da competência do Juízo.

C

julgamento colegiado com presença de Juiz convocado.

D

julgamento de processo penal por Juiz singular de Deputado Federal.

E

julgamento de processo penal por tribunal ordinário de Senador.

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Q1244922

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244922 Direito Administrativo

P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as razões do corte, verificou que somente existiu a ordem do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato decisório. Observado que independentemente de legislação local devem ser obedecidos determinados princípios ao processo administrativo municipal, pode ser assentado que a decisão ofendeu o princípio da:

A

probidade.

B

eficiência.

C

referência.

D

ampla defesa.

E

competência.

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Q1244921

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244921 Direito Constitucional

PB é empresário no ramo de alimentos, com sólida carreira, sendo que as sociedades empresárias das quais participa como controlador alcançaram lucros sucessivos desde a sua fundação. Após reunião com os seus principais executivos, projeta plano de expansão que abrange áreas completamente diversas da sua atuação originária. Vasculhando as normas em vigor, PB verifica que uma das possíveis áreas de atuação negocial necessita, nos termos da Constituição Federal, de autorização estatal da União consistente na exploração de:

A

serviço judiciário.

B

navegação aeroespacial.

C

correio aéreo nacional.

D

classificação de diversões públicas.

E

serviço oficial de estatística.

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Q1244919

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244919 Direito Administrativo

No âmbito dos municípios, é considerado agente político quem ocupa o cargo de:

A

Presidente da Companhia de Limpeza Urbana.

B

Coordenador de Finanças municipal.

C

Chefe do Núcleo Educacional.

D

Diretor de Escola municipal eleito.

E

Prefeito.

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Q1244916

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 11.079-04, a concessão de serviços públicos quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é considerada como:

A

administrativa.

B

operacional.

C

comum.

D

privatizada.

E

patrocinada.

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Q1244915

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244915 Direito Administrativo

O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

A

declaração de ações.

B

certificado de objetivos.

C

concessões recíprocas.

D

protocolo de intenções.

E

estatuto social.

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Q1244914

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244914 Direito Administrativo

A autoridade administrativa competente estabelece a necessidade de construção de aquedutos que cortam a propriedade de K. Nesse caso, deve a administração instituir:

A

passagem compulsória.

B

requisição pública.

C

servidão administrativa.

D

ônus especial.

E

limitação intermitente.

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Q1244893

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1244893 Português

Observe a charge abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

A charge acima aborda o seguinte problema citado no texto:

A

a ausência de liberdade de expressão.

B

a violência contra minorias marginalizadas.

C

a intensificação da xenofobia.

D

a discriminação contra policiais e outras autoridades.

E

a prática de racismo.

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Q1244858

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças |

Q1244858 Auditoria Governamental

O seguinte procedimento deverá ser instaurado quando apurado desfalque, desvio de recurso ou outra irregularidade que resulte danos aos cofres públicos que deverá ser submetido ao Tribunal de Contas para julgamento:

A

inspeção ordinária.

B

auditoria especial.

C

tomada de contas.

D

sindicância policial.

E

prestação de contas de gestão.

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Q1244852

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças |

Q1244852 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Planejamento Operacional de Governo.

D

Lei do Planejamento Estratégico de Governo.

E

Lei do Plano Geral de Ações Governamentais.

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Q1244851

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças |

Q1244851 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de planejamento governamental que estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, sob a forma de Programas, para um período de quatro anos, é o (a):

A

Plano Plurianual.

B

Diretriz de governo.

C

Orçamento público.

D

Plano de diretrizes governamentais.

E

Plano diretor público.

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Q1244835

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças |

Q1244835 Direito Constitucional

As etapas do ciclo orçamentário que são atribuídas ao Poder Legislativo são:

A

elaboração da proposta orçamentária e aprovação da lei orçamentária.

B

discussão do projeto de lei do orçamento e publicação da Lei orçamentária.

C

aprovação e sanção da lei orçamentária.

D

sanção e publicação da lei orçamentária.

E

discussão e aprovação da lei orçamentária.

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Q1244833

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças |

Q1244833 Administração Financeira e Orçamentária

Uma característica do orçamento público:

A

Tem vigência pelo período de 4 anos coincidente com o mandato do governante.

B

A previsão das receitas deve ser igual à fixação das despesas.

C

A classificação das receitas obedece ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A aprovação da Lei Orçamentária é competência do Tribunal de Contas.

E

O poder Legislativo tem a competência de elaborar a proposta orçamentária.

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