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I. De acordo com a nova lei de licitações e contratos, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a nova lei de licitações, o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
II. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou a entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente
Marque a alternativa CORRETA:
I. Notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
II. Serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a nova lei de licitações, considera-se compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até quinze dias da ordem de fornecimento.
II. Considera-se licitante, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
II. À luz da lei 8.987/95, considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei 8.987/95, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.
II. Considera-se concessão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a lei 11.107 de 2005, o contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
II. De acordo com a lei 11.107 de 2005, a não União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Congresso Nacional competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
II. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato informal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Receitas intraorçamentárias são aquelas oriundas de operações realizadas entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, entre outros integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo.
II. Os restos a pagar não processados equivalem às despesas liquidadas, ou seja, às despesas em que o credor já cumpriu sua obrigação, já entregou o material ou já prestou o serviço.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O orçamento base zero surgiu no Texas, Estados Unidos, na década de 1970. Nesse orçamento toda despesa é considerada despesa nova, independentemente de tratar-se de despesa continuada, oriunda de período passado ou se tratar de uma despesa inédita.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O orçamento anual da União é composto pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Ele prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do governo federal, referentes aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
II. O orçamento é uma estimativa, uma previsão. Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA ou em lei de créditos adicionais, e todas as despesas devem ser inseridas no orçamento sob a forma de programas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Diante da evolução das teorias administrativas, o modelo burocrático de Frederick Taylor, tinha como objetivo uma maior previsibilidade e padronização do desempenho dos funcionários, atingindo assim uma maior eficiência.
II. A teoria dos sistemas na administração foi derivada do trabalho do biólogo Ludwig von Bertalanffy. Um sistema, segundo Bertalanffy, é um conjunto de unidades reciprocamente relacionadas para alcançar um propósito ou objetivo.
III. Na burocracia, existe uma desconfiança extrema em relação às pessoas, portanto são desenvolvidos controles dos processos e dos procedimentos, de forma a evitar os desvios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A teoria clássica da administração, desenvolvida por Henri Fayol, buscou a melhoria da eficiência através do foco nas estruturas organizacionais.
II. Henri Fayol definiu seis funções empresariais que as empresas em geral devem conter, quais sejam a técnica, a comercial, a financeira, a de segurança, a contábil e a patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:
Texto 3
Histórico do município de Palmeira dos índios
As terras ocupadas pelo município de Palmeira dos Índios constituíam primitivamente um aldeamento dos índios Xucurus, que aí se estabeleceram no meado do século XVII. Tinham esses indígenas o seu habitat cercado de esbeltas palmeiras, bem próximo ao pé da serra onde hoje se ergue a cidade de Palmeira dos Índios. O nome do município veio, pois, em consequência dos seus primeiros habitantes e do fato da abundância de palmeiras que então havia em seus campos. Os gentios formaram seu aldeamento entre um brejo chamado Cafurna e a serra da Boa Vista. Diz a tradição que mais ou menos em 1770 chegou a região Frei Domingos de São José, conseguindo converter os gentios ao cristianismo. Posteriormente, o franciscano obteve de D. Maria Pereira Gonçalves e dos seus herdeiros a doação de meia légua de terra para patrimônio da capela que aí foi construída, sendo consagrada ao Senhor Bom Jesus da Morte.
A data certa da criação da freguesia não é conhecida. Segundo Espíndola, é 1798. Outros dão 1789, parecendo, talvez, troca dos dois últimos algarismos. A vila de Palmeira dos Índios foi criada pela resolução nº 10, de 10 abril de 1835, desmembrada da vila de Atalaia. Sua instalação tornou-se válida depois da Resolução nº 27, de 12 de março de 1838. Foi suprimida pela Lei nº 43, de 23 de junho de 1853, elevada à categoria de cidade pela Lei nº 1113, de 20 de agosto de 1889. Seu termo fazia parte, desde a criação, da comarca de Atalaia, passando, em 1838, para a de Anadia. Em 1872, pela Lei nº 624, de 16 de março, foi criada a sua comarca desmembrada de Viçosa, e que passou a ser comarca pela Lei nº 1473, de 17 de setembro de 1949.
Conhecida como a "Princesa do Sertão", Palmeira dos Índios tem também sua origem ligada à lenda do casal de índios Tilixi e Tixiliá. Conta-se que, há 200 anos atrás, Tixiliá estava prometida ao cacique Etafé, mas era apaixonada pelo primo Tilixi. Um beijo proibido condenou Tilixi à morte por inanição. Ao visitar o amado, Tixiliá foi atingida por uma flecha mortal de Etafé, morrendo ao lado de Tilixi. No local, nasceu a palmeira, que simbolizava o amor intenso do casal.
Disponível em:
http://www.cultura.al.gov.br/municipios/historico-dos-municipios-alagoanos/342-historico-de-municipios/394-historico-de-palmeira-dos-indios. Acesso em: 28 de nov.
2023. (adaptado)
I. O nome da cidade de Palmeira dos Índios possui duas origens distintas, mas que coexistem sem que uma interfira na outra.
II. A conversão proposta pelo Frei Domingos de São José foi coercitiva e violenta, o que gerou grandes impactos na configuração social da época.
Marque a alternativa correta:
Texto 1
O médico e o monstro
Avental branco, pincenê vermelho, bigodes azuis, ei-lo, grave, aplicando sobre o peito descoberto duma criancinha um estetoscópio, e depois a injeção que a enfermeira lhe passa. O avental na verdade é uma camisa de homem adulto a bater-lhe pelos joelhos; os bigodes foram pintados por sua irmã, a enfermeira; a criancinha é uma boneca de olhos cerúleos, mas já meio careca, que atende pelo nome de Rosinha; os instrumentos para exame e cirurgia saem duma caixinha de brinquedos. Ela, seis anos e meio; o doutor tem cinco.
O médico segura o microscópio, focaliza-o dentro da boca de Rosinha, pede uma colher, manda a paciente dizer aaá. Rosinha diz aaá pelos lábios da enfermeira. O médico apanha o pincenê, que escorreu de seu nariz, rabisca uma receita. Novos clientes desfilam pela clínica: uma baiana de acarajé, um urso muito resfriado, porque só gostava de neve, um cachorro atropelado por lotação, outras bonecas de vários tamanhos, um Papai Noel, uma bola de borracha e até mesmo o pai e a mãe do médico e da enfermeira.
De repente, o médico diz que está com sede e corre para a cozinha, apertando o pincenê contra o rosto. A mãe se aproveita disso para dar um beijo violento no seu amor de filho e também para preparar-lhe um copázio de vitaminas: tomate, cenoura, maçã, banana, limão, laranja e aveia. O famoso pediatra, com um esgar colérico, recusa a formidável droga. A terrível mistura é sorvida com dificuldade e repugnância, seus olhos se alteram nas órbitas, um engasgo devolve o restinho. A operação durou um quarto de hora. A mãe recolhe o copo vazio com a alegria da vitória e aplica no menino uma palmadinha carinhosa, revidada com a ameaça dum chute. Já estamos a essa altura, como não podia deixar de ser, presenciando a metamorfose do médico em monstro.
Ao passar zunindo pela sala, o pincenê e o avental são atirados sobre o tapete com um gesto desabrido. Do antigo médico resta um lindo bigode azul. De máscara preta e espada, Mr. Hyde penetra no quarto, onde a doce enfermeira continua a brincar, e desfaz com uma espadeirada todo o consultório: microscópio, estetoscópio, remédios, seringa, termômetro, tesoura, gaze, esparadrapo, bonecas, tudo se derrama pelo chão. A enfermeira dá um grito de horror e começa a chorar nervosamente.
Ainda sob o efeito das vitaminas, preso na solidão escura do mal, desatento a qualquer autoridade materna ou paterna, com o diabo no corpo, o monstro vai espalhando terror a seu redor: é a televisão ligada ao máximo, é o divã massacrado sob os seus pés, é uma corneta indo tinir no ouvido da cozinheira, um vaso quebrado, uma cortina que se despenca, um grito, um uivo, um rugido animal, é o doce derramado, a torneira inundando o banheiro, a revista nova dilacerada, é, enfim, o flagelo à solta no sexto andar dum apartamento carioca.
Subitamente, o monstro se acalma. Suado e ofegante, senta-se sobre os joelhos do pai, pedindo com doçura que conte uma história ou lhe compre um carneirinho de verdade. E a paz e a ternura de novo abrem suas asas num lar ameaçado pelas forças do mal.
Disponível em: https://contobrasileiro.com.br/o-medico-e-o-monstro-cronica-de-paulo-mendes-campos/. Acesso em 02 de
nov. 2023 (adaptado)
I. Em: “uma baiana de acarajé, um urso muito resfriado, porque só gostava de neve, um cachorro atropelado por lotação, outras bonecas de vários tamanhos, um Papai Noel, uma bola de borracha”, a presença dos adjetivos e advérbios destacados é importante para que o leitor possa visualizar e imaginar o cenário em questão.
II. Em: “De repente, o médico diz que está com sede e corre para a cozinha, apertando o pincenê contra o rosto.”, a locução adverbial destacada garante a progressão temporal da narrativa, uma vez que introduz uma circunstância temporal.
III. Em: “é a televisão ligada ao máximo, é o divã massacrado sob os seus pés, é uma corneta indo tinir no ouvido da cozinheira, um vaso quebrado, uma cortina que se despenca, um grito, um uivo, um rugido animal”, a repetição dos artigos indefinidos destacados indica um desencadeamento de acontecimento, quase simultaneamente.
Marque a alternativa correta:
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