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Q2278147 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
Estão corretamente escritas e acentuadas, conforme a Norma Gramatical Brasileira:

I.    As palavras “mediar”, “colonial” e “região” estão ortograficamente escritas.
II.   As palavras “republicar”, “câmera” e “politizar” estão ortograficamente escritas.
III.  As palavras “dissuasão”, “distenção” e “incauto” estão ortograficamente escritas.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2278146 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 

A questão está baseada no fragmento do texto a seguir:



Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.”



Analise as afirmativas a seguir:




I. No fragmento do texto: “Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.”, é certo afirmar que o termo destacado “Assim” introduz a ideia de explicação e o sujeito da oração é classificado sintaticamente como composto.


II. No fragmento do texto: “Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.”, é certo afirmar que o verbo “ter” está sendo empregado no sentido de “assumir” e a palavra “especificamente” está exercendo a função sintática de adjunto adverbial introduzindo a circunstância de modo.



Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2278145 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
A questão está baseada no fragmento do texto a seguir:


Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.” 

Analise as afirmativas a seguir:


I. No fragmento do texto: “Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas.”, é correto afirmar que a palavra “que” funciona sintaticamente como uma conjunção integrante entre as duas orações.
II. No fragmento do texto: “Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas.”, é correto afirmar que a palavra “com” introduz a ideia de conformidade.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2278144 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
A questão está baseada no fragmento do texto a seguir:


Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.” 

Analise as afirmativas a seguir:

I. No fragmento do texto: Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência", é correto afirmar que as letras maiúsculas foram utilizadas em “Proclamação da República” por se trata de uma referência a um acontecimento histórico.
II. No fragmento do texto: Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência", é correto afirmar que a expressão “Com a Proclamação da República” introduz tem um teor semântico de tempo.

Marque a alternativa CORRETA:


Alternativas
Q2278143 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
A questão está baseada no fragmento do texto a seguir:


Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.” 

Analise as afirmativas a seguir:

I. No fragmento do texto: “as câmaras municipais são dissolvidas” a expressão verbal “são dissolvidas” está na voz passiva analítica do verbo.
II. No fragmento do texto: “cria-se a figura do "intendente" a expressões verbal “cria-se” está nas vozes passiva sintética do verbo.
III. No fragmento do texto: “criam-se as prefeituras a expressão verbal “criam-se” está na voz reflexiva do verbo.

Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q2278142 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
Analise as afirmativas a seguir:

I. Do excerto “Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828.”, é correto afirmar que as câmaras tornaram-se irrelevantes depois de o Brasil ficar independente de Portugal.
II. Do excerto “As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia”, é correto afirmar que as câmaras defendiam os interesses da metrópole quando necessário.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2278141 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
De acordo com o Texto, é correto afirmar que:

I. Do excerto: “Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil.”, é correto afirmar que as câmaras municipais, no período da colonização do Brasil, podem ser consideradas o berço da prática política a partir do qual se discutiam os rumos da maior colônia portuguesa.
II. Do excerto: “Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.”, é correto afirmar que as câmaras abrigavam ideias e movimentos em defesa dos colonizadores portugueses.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2278140 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
De acordo com o Texto, é correto afirmar que:

I. Por ato régio da Coroa Portuguesa, na fase do Brasil colonial, apenas locais com o estatuto de vila possuíam câmaras municipais.
II. As câmaras municipais, no período colonial do Brasil, concentrava toda a gestão do município e desempenhavam uma grande quantidade de atribuições até dos poderes executivo e judiciário.

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Alternativas
Q2278139 Português
Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil


As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.


AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 
 Com base na leitura do Texto, podemos afirmar que:

I. Texto traça a trajetória histórica das câmaras municipais, desde a antiguidade como lócus da democracia grega até os dias atuais.
II. Do Brasil colônia ao recente período da redemocratização, o autor reconstrói a história das câmaras municipais no país.
III. Fazer uma análise do papel e da relevância das câmeras municipais para a construção do Brasil foi o propósito comunicativo do autor.

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Q2093786 Contabilidade Pública

INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE

MCASP, 8ª Edição. Disponível em: https://bit.ly/3qZsdeF. Com adaptações

As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) impactam, principalmente, a Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), a Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – (DCASP) do MCASP.

As diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634/2014:

Artigo 11 – O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014.

Artigo 13 – Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN. A Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), do MCASP, é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle.

A Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), do MCASP, encontra-se sob permanente atualização conforme novos procedimentos venham a ser colocados em prática na Federação Brasileira.

Leia o texto 'INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O artigo 11 do STN nº 634/2014, determina que as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público devem ser abolidos por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014, como pode ser compreendido após a leitura do texto.

II. As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis contribuíram com a consolidação nacional das contas públicas e com a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público, como pode ser entendido após a leitura do texto.

III. O texto procura deixar claro que, no MCASP, as inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis impactam, principalmente, as partes que se referem aos procedimentos contábeis patrimoniais, ao plano de demissão atuarial e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

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Q2093785 Contabilidade Pública

INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE

MCASP, 8ª Edição. Disponível em: https://bit.ly/3qZsdeF. Com adaptações

As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) impactam, principalmente, a Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), a Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – (DCASP) do MCASP.

As diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634/2014:

Artigo 11 – O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014.

Artigo 13 – Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN. A Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), do MCASP, é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle.

A Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), do MCASP, encontra-se sob permanente atualização conforme novos procedimentos venham a ser colocados em prática na Federação Brasileira.

Leia o texto 'INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. As diretrizes, as normas e os procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634, de 2014, como o texto procura deixar claro.

II. A STN nº 634, de 2014, em seu artigo 13, traz que os Procedimentos Contábeis Patrimoniais, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN, conforme pode ser percebido no texto.

III. A Parte I do MCASP é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle, de acordo com o texto.

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Alternativas
Q2093782 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deve haver controle contábil dos direitos e das obrigações oriundos de ajustes ou de contratos em que a Administração Pública for parte.
II. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos deve ser realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
III. O ativo financeiro deve compreender os créditos e os valores realizáveis, independentemente da autorização orçamentária e os valores numerários.
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Alternativas
Q2093779 Contabilidade Pública

Analise as afirmativas a seguir:

I. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade a escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, o levantamento dos respectivos balanços e demonstrações e a análise de performance dos indicadores de qualidade da entidade, conforme previsto no Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

II. É determinado pelo Decreto-lei nº 9.295, de 1946, que somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade por contrato particular o profissional ou a pessoa jurídica que provê quitação de suas anuidades de contribuições a que estejam sujeitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2093776 Contabilidade Pública

Analise as afirmativas a seguir:

I. Dentre as atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade, incluem-se as perícias judiciais ou extrajudiciais, a revisão de balanços e de contas em geral, a definição de uma política de cargos e salários na entidade e a prestação de assistência aos conselhos fiscais das sociedades anônimas.

II. De acordo com o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, a organização e a execução de análises e pesquisas de mercado e de opinião são consideradas trabalhos técnicos de contabilidade.

Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q2093775 Contabilidade Pública

Analise as afirmativas a seguir:

I. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2093774 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2093773 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
II. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções, conforme determina a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2093772 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas por Depreciação, conforme disposto na lei nº 4.320, de 1964.
II. A Lei de Orçamento não deve consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, conforme determina a Lei nº 4.320, de 1964. Essa disposição aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2093771 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir: I. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha, mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco da própria companhia, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 1976. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de participar dos lucros sociais e de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, conforme determina a Lei nº 6.404, de 1976. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2093770 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista do direito de fiscalizar, na forma prevista na lei, a gestão dos negócios sociais, conforme disposto na Lei nº 6.404, de 1976.
II. A instituição financeira depositária de ações escriturais deve fornecer à companhia, diariamente, uma cópia dos extratos das contas de depósito das ações, conforme dispõe a Lei nº 6.404, de 1976.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
7141: D
7142: C
7143: D
7144: A
7145: D
7146: C
7147: B
7148: A
7149: C
7150: B
7151: D
7152: D
7153: C
7154: D
7155: A
7156: A
7157: A
7158: C
7159: C
7160: B