Questões de Concurso Comentadas para imparh

Segundo Paulo Bonavides, em Curso de Direito Constitucional, não se conhece uma única forma de união federativa contemporânea em que o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, a qual impõe aos aplicadores de princípios e de regras constitucionais uma visão hermenêutica muito mais larga no tocante à defesa e à sustentação daquela garantia. Nunca esteve o município numa organização federativa tão perto de configurar aquela realidade de poder – chamado pouvoir municipal – almejado por numerosas parcelas de publicistas liberais dos séculos XVIII e XIX, quanto na Constituição brasileira de 1988. Conforme asseverado, a Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federado, estabelecendo uma descentralização e a existência de soberania, para União, estados e municípios, conforme preconizado desde o artigo 1º. A elevação do município foi inovação do Federalismo brasileiro. No concernente às competências constitucionais dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

No atinente aos direitos políticos, incluindo as questões municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O GNV (Gás Natural Veicular) é um combustível gasoso utilizado em veículos como alternativa aos combustíveis tradicionais. Sua utilização como combustível é permitida, para fins automotivos, EXCETO para:

Para transitar em veículos automotores, as crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou dispositivo de retenção equivalente. O dispositivo denominado “cadeirinha”, deve ser utilizado para as seguintes condições:

Os Agentes da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza, ao realizarem uma fiscalização de trânsito, no dia 01 de agosto de 2023, abordaram um veículo registrado no município de São Paulo, de placas AAA 0A04. Após consulta ao sistema informatizado, verificou-se que constava, como último ano de taxa de licenciamento paga, a taxa referente ao ano de 2022, não constando o pagamento da taxa de licenciamento do ano de 2023. Levando em consideração que as autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos na Resolução nº 110, de 2000, do CONTRAN. Portanto, o prazo final para renovação do Licenciamento Anual desse veículo é até: