Questões de Concurso Para imparh

A participação social constitui um componente essencial das políticas de descentralização do SUS com vista ao exercício do controle social. Por meio da Lei Federal nº 8.142/1990, a participação da comunidade foi institucionalizada com a criação:

O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) será organizado a partir de uma base territorial, sendo referência em atenção domiciliar para uma população definida e se relacionará com os demais serviços de saúde que compõem a Rede de Atenção à Saúde (RAS), em especial com a atenção básica, atuando como matriciadores dessas equipes, quando necessário. Quanto ao funcionamento do SAD, marque a alternativa correta de acordo com o previsto na Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016.

A Atenção Domiciliar (AD) é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar, de maneira temporária ou definitiva, ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador. Assinale a alternativa que apresenta as atribuições das equipes responsáveis pela atenção domiciliar, nas três modalidades, previstas pela Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016.  I - Trabalhar em equipe multiprofissional integrada à RAS. II - Identificar, orientar e capacitar o(s) cuidador(es) do usuário em atendimento, envolvendo-o(s) na realização de cuidados, respeitando seus limites e potencialidades, considerando-o(s) como sujeito(s) do processo. III - Acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários, familiares ou cuidadores. IV - Promover espaços de cuidado e de trocas de experiências para cuidadores e familiares. V - Utilizar linguagem acessível, considerando o contexto. VI - Pactuar fluxos para atestado de óbito, devendo ser preferencialmente emitido por médico da EMAD ou da Equipe de Atenção Básica do respectivo território. VII - Articular, com os demais estabelecimentos da RAS, fluxos para admissão e alta dos usuários em AD, por meio de ações como busca ativa e reuniões periódicas. VIII - Participar dos processos de educação permanente e capacitações pertinentes.

De acordo com artigo 3º da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, a qual redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e atualiza as equipes habilitadas, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica. Assinale o item que apresenta uma competência específica da equipe do NASF.

Reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades desta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que o planejamento das ações, assim como a programação dos serviços de saúde, parta das necessidades de saúde das pessoas, é, de acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (PNAB/2017), a compreensão de:

Em contexto de pandemia, com 5.570 municípios existentes no Brasil, a diversidade de organização da Atenção Primária à Saúde tem sido grande desafio para gestores e trabalhadores. Mesmo assim, ao considerar a modalidade adotada por cada município, as características territoriais, o perfil de cada equipe e os protocolos para o enfrentamento à COVID-19, a APS oferta cuidados por meio de um conjunto diversificado de atividades baseadas nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Assinale a alternativa que apresenta essas diretrizes, previstas pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (PNAB/2017).

A Atenção Primária em Saúde (APS) vem sendo construída no Brasil há, praticamente, cem anos. Fundamentada em distintos saberes, conjunturas políticas, momentos históricos e com diferentes formas de organização. Em anos mais recentes, a atual Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída por meio da Portaria nº 2.436/2017, conceitua Atenção Básica como:

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do surto do novo coronavírus. O Brasil reconheceu tal situação quando o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 118, em 3 de fevereiro de 2020, na qual emitiu idêntica declaração no âmbito nacional e passou a orientar as primeiras medidas de prevenção, controle e contenção de riscos. Neste sentido, considerando o artigo 16 da Lei Federal nº 8080/90, compete à direção nacional do SUS:

O Sistema Único de Saúde (SUS), diante da pandemia por coronavírus, requer dos entes federados, seja no âmbito do planejamento, da gestão, da execução e do financiamento, o compromisso com a afirmação de seus princípios fundamentais. Assinale o item que apresenta um princípio fundamental do SUS, de acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 8080/90.

No Brasil, o início do ano de 2021 está sendo marcado pela segunda onda da pandemia por coronavírus, números crescentes de pessoas infectadas e óbitos são noticiados diariamente. Os assistentes sociais são convocados a atuar em diversas frentes com objetivo de mitigar os efeitos na população, por isso mesmo, desafiados a reafirmar seu compromisso ético-político na defesa:

Assinale a alternativa correta referente à regulamentação da profissão de Assistente Social, de acordo com a Lei Federal nº 8.662/1993.

Constitui atribuição privativa do Assistente Social, de acordo com a Lei Federal nº 8.662/1993, o que consta em qual item?

A Assembleia Legislativa do Ceará, até o dia 04 de março de 2021, havia decretado Estado de Calamidade Pública para 79 municípios cearenses, dentre eles Fortaleza, capital do Estado, por causa da segunda onda epidêmica de COVID-19. De acordo com o Código de Ética profissional, aprovado em 1993, é dever dos assistentes sociais:

O final do ano de 2019 marcou a história da humanidade com o início de uma pandemia mundial, causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2). No Brasil, como profissional da saúde, o assistente social participa diretamente no atendimento às pessoas acometidas pela infecção viral e suas famílias, nos serviços de saúde essenciais. Neste sentido, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), ao considerar as competências e atribuições profissionais, ORIENTOU, por meio da Orientação Normativa nº 03/2020, que:

Para Silvia e Lima (2020), desde o final da década de 1990, arrasta-se um movimento de contrarreforma da previdência social no Brasil. Assinale a alternativa correta quanto à característica dessa contrarreforma da previdência.

Segundo Marilda Iamamoto (1996), a fragmentação das políticas sociais estatais e o aumento de sua prestação por instituições privadas vêm apontando interferência no fazer profissional dos assistentes socais. Assinale a alternativa correta quanto a essa interferência.

Assinale a alternativa correta quanto ao tema que durante a primeira década do século XXI sedimentou as propostas dos organismos internacionais e da União Europeia e foi transladado para a América Latina com a intenção de tornar-se o eixo orientador das políticas públicas voltadas para diminuir as desigualdades.

Assinale a alternativa correta quanto ao tipo de discurso sustentado pela lógica neoliberal acerca dos direitos sociais.

Assinale a alternativa correta ao que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Para e congela os limites constitucionais para as despesas primárias da administração pública federal, como Saúde, Educação, Assistência Social, Defensoria Pública etc. por vinte anos, sob o argumento de que investir em políticas sociais amplia a dívida pública.