Questões de Concurso

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Nos casos em que houver ônus pecuniário para a obtenção de provas solicitadas pelos interessados, incumbirá ao Conselho Regional de Medicina Veterinária arcar com as respectivas despesas. 

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Recebidos os autos do processo ético-disciplinar, caberá ao instrutor determinar a notificação do denunciado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. 

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, deverão conter nome, assinatura, endereço e inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.  

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo às partes. 

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Não reconhecido o impedimento ou a suspeição, será o suscitante intimado da decisão para, querendo, ajuizar a medida judicial cabível, em razão da inexistência de previsão de recurso administrativo.  

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Suscitada a suspeição ou o impedimento por escrito e de forma fundamentada, deverá o conselheiro se manifestar no prazo de três dias. 

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do conselheiro quando este for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O conselheiro poderá exercer suas funções no processo em que tiver prestado depoimento como testemunha. 

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Em caso de a testemunha se encontrar, por ocasião da instrução, fora da jurisdição do Conselho Regional de Medicina Veterinária, o processo ficará suspenso por até dois anos. 

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Por decisão do plenário, o auto de multa poderá ser cancelado se, até o vencimento do respectivo boleto, houver a regularização da infração apontada no auto de infração. 

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Sendo apresentada defesa contra o auto de infração ou recurso contra o auto de multa, será suspenso o pagamento do auto de multa até decisão do plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária. 

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O recurso contra o auto de multa poderá ser apresentado até cinco dias após a data de seu vencimento.  

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Decorridos sessenta dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, será lavrado o auto de multa. 

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 45 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. 

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O plenário de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária reunir-se-á em sessões ordinárias mensais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada sessão, a data da seguinte. 

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

No cumprimento de suas atribuições legais e regimentais, o presidente poderá deslocar-se, sempre que julgar necessário, às expensas do Conselho, cabendo-lhe relatar ao plenário, em sessão imediatamente seguinte, as viagens efetuadas. 

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

A diretoria executiva reunir-se-á, obrigatoriamente, a cada quinze dias. 

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O conselheiro poderá, mediante requerimento dirigido à presidência e submetido ao plenário, solicitar licença por período não superior a dezoito meses, observado, sempre, o prazo do mandato que, se ultrapassado, acarretará, de plano, a declaração de vacância do cargo. 

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

É competência do plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária funcionar como “tribunal de honra”, zelando pelo prestígio e pelo bom nome das profissões.